Administração · 19 de junho de 2026
LEI Nº 1.033/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.033/2026
LEI Nº 1.033/2026
Data: 18/06/2026
Súmula: Denomina via pública municipal consolidada localizada no perímetro urbano do Município de Boa Vista da Aparecida/PR como Rua Vardilei Gonçalves de Azevedo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada e denominada Rua Vardilei Gonçalves de Azevedo a via pública municipal consolidada localizada no perímetro urbano do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificada:
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA VARDILEI GONÇALVES DE AZEVEDO
SITUAÇÃO ... MUNICÍPIO – BOA VISTA DA APARECIDA.
COMARCA- CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES.
ESTADO – PARANÁ.
LOCALIZAÇÃO E ACESSO: A propriedade está localizada no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Inicia-se no marco ponto 0 = PP, seguindo com azimute de 172°06'49" e distância de 51,24 metros até o ponto 1; deste segue com azimute de 177°42'32" e distância de 29,08 metros até o ponto 2; deste segue com azimute de 171°32'31" e distância de 13,14 metros até o ponto 3; deste segue com azimute de 174°02'22" e distância de 77,68 metros até o ponto 4; deste segue com azimute de 176°39'10" e distância de 89,77 metros até o ponto 5; deste segue com azimute de 162°04'48" e distância de 24,09 metros até o ponto 6; deste segue com azimute de 252°04'48" e distância de 10,00 metros até o ponto 7; deste segue com azimute de 342°04'48" e distância de 25,38 metros até o ponto 8; deste segue com azimute de 356°39'10" e distância de 90,82 metros até o ponto 9; deste segue com azimute de 354°02'22" e distância de 77,23 metros até o ponto 10; deste segue com azimute de 351°32'31" e distância de 13,46 metros até o ponto 11; deste segue com azimute de 357°42'32" e distância de 29,13 metros até o ponto 12; deste segue com azimute de 352°06'49" e distância de 48,98 metros até o ponto 13; deste segue com azimute de 72°06'12" e distância de 10,15 metros, retornando ao ponto inicial, encerrando área total de 2.850,00 m².
ÁREA: A área descrita acima é de 2.850,00 m² (dois mil oitocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º. A via pública objeto desta Lei corresponde à área declarada de domínio público municipal por meio do Decreto nº 155/2026, de 29 de maio de 2026.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos administrativos, cadastrais, patrimoniais, cartográficos e registrais necessários à formalização da via pública denominada Rua Vardilei Gonçalves de Azevedo, bem como à sua integração definitiva ao sistema viário municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de junho de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal