Administração · 2 de março de 2023
LEI 679 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 679 DE 2023
LEI Nº 679/2023
Data: 01/03/2023
SÚMULA: Estabelece normas sobre o procedimento administrativo de indenização, ressarcimento ou reparação civil de danos materiais de pequena monta por acidente de trânsito, cria comissão de sinistros, e ainda define normas para procedimento administrativo de ressarcimento de danos ao erário por servidor, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo de indenização, ressarcimento ou reparação civil de danos materiais de pequena monta causados por acidente de trânsito, quando verificada culpa exclusiva ou concorrente de servidor público, mediante apuração incidental de responsabilidade, visando, em especial, o pagamento a vítima sem a necessidade de judicialização da demanda.
Parágrafo Único. Para fins de indenização a que se refere o "caput", entende-se por pequena monta os danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cujo valor não ultrapasse a 1.000 (um mil) Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM.
Seção I – Acidente de Trânsito
Art. 2º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Comissão Administrativa de Reparação de Sinistros, responsável pela pelo procedimento administrativo elencado no art. 1º, sendo composta por 3 (três) servidores efetivos, a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, via Portaria.
Art. 3º.A pessoa que tiver veículo de sua titularidade ou responsabilidade, danificado por veículo do município ou de sua responsabilidade deverá protocolizar, dentro de 30 (trinta) dias do sinistro, pedido de indenização de que trata o art. 1º desta Lei, anexando os seguintes documentos:
I - cópia do Boletim de Ocorrência, e/ou croqui do acidente;
II - três orçamentos devidamente assinados e com prazo de validade para ser executado em 60 (sessenta) dias, ou, conforme o caso, cópia da apólice de seguro;
III - rol de testemunhas, com endereço e qualificação;
IV - fotos do veículo danificado.
V – documento que comprove a propriedade do veículo danificado.
Art. 4º.O pedido indenizatório de que trata o artigo anterior deverá ser dirigido em forma de requerimento ao Prefeito Municipal, que o encaminhará à Comissão Administrativa de Reparação de Sinistros, órgão competente para sua apreciação, que observará a seguinte tramitação:
I - Recebido o requerimento, será protocolado pela Comissão, que intimará por escrito e concederá o prazo de 5(cinco) dias úteis para o servidor condutor do veículo envolvido no evento apresentar sua defesa, por escrito, pessoalmente ou através de advogado e indicar as provas que queira produzir;
II - Recebida a defesa, a Comissão designará, nos 5(cinco) dias seguintes, data para realização da instrução do pedido, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas, do que será lavrada a respectiva ata, intimados o requerente e o servidor condutor do veículo.
III - Estando a Comissão satisfeita com as provas coletadas, designará data para apresentação de sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis seguintes, ou em caso contrário, poderá determinar a realização de diligências adicionais, findas as quais, no mesmo prazo, apresentará sua decisão.
IV - Da decisão será intimado o Requerente que deverá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar sua concordância ou não com a decisão, bem como o Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor condutor do veículo causador do sinistro, para abertura do respectivo processo administrativo disciplinar, para os fins do art.212 da Lei Municipal nº 181/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
V - Não concordando o Requerente com a decisão oferecida, deverá dirigir seu pedido de indenização pela via judicial, encerrado o processo administrativo.
VI - Acatada a decisão oferecida pela Comissão Administrativa de Reparação de Sinistros, será o processo restituído do Chefe do Executivo Municipal para ordenar o pagamento do valor reconhecido na decisão.
Art. 5º.Reconhecida a responsabilidade do servidor público no sinistro que motivou o pedido indenizatório, será o mesmo responsabilizado a indenizar o Erário Municipal pelo valor integral ou parcial da indenização paga ao Requerente, nos termos definidos no processo administrativo referido no Inciso IV do artigo anterior.
Parágrafo Único. Na hipótese de estar segurado o veículo do particular, a indenização por parte do município e, regressivamente, por parte do servidor público municipal, limitar-se-á ao valor da franquia, total ou parcialmente.
Art. 6º.A indenização parcial dar-se-á nos casos de culpa concorrente entre servidor público e particular, limitada a metade do valor dos custos reparatórios ou de franquia, conforme o caso.
Art. 7º. A indenização regressiva ao erário por parte do servidor público cuja responsabilidade tenha sido constatada poderá se dar através de desconto em folha de pagamento, inclusive em parcelas mensais, desde que monetariamente corrigidas, e mediante expresso consentimento do servidor, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais.
Parágrafo único. A parcela mínima mensal não deverá ser inferior a 10% do vencimento básico do servidor.
Seção II – Danos ao erário por mau uso de bem público praticado por servidor
Art. 8º. Em se tratando de dano ao erário público decorrente de mau uso de bens públicos, a ocorrência deverá ser noticiada pelo Secretário da Pasta, Diretor da Pasta ou pelo Gestor do Patrimônio Público, ao Prefeito Municipal, tão logo tenha conhecimento do dano.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo designará Comissão Administrativa de verificação de responsabilidade do servidor, que deverá ser composta por 3 (três) servidores efetivos, via Decreto ou Portaria.
I - Recebido o requerimento, será protocolado pela Comissão, que intimará por escrito e concederá o prazo de 5(cinco) dias úteis para o servidor envolvido no evento apresentar sua defesa, por escrito, pessoalmente ou através de advogado e indicar as provas que queira produzir;
II - Recebida a defesa, a Comissão designará, nos 5(cinco) dias seguintes, data para realização da instrução do pedido, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas, do que será lavrada a respectiva ata, intimando-se o servidor de todos os atos.
III - Estando a Comissão satisfeita com as provas coletadas, designará data para apresentação de sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis seguintes, ou em caso contrário, poderá determinar a realização de diligências adicionais, findas as quais, no mesmo prazo, apresentará sua decisão.
IV – A decisão será submetida homologação do Prefeito Municipal.
V - Da decisão será intimado o servidor que deverá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar sua concordância ou não com a decisão, bem como o Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor causador do dano.
VI – Deverá ser ainda comunicado do Secretário da Pasta, para abertura do respectivo processo administrativo disciplinar, para os fins do art. 212 da Lei Municipal nº 181/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 10. Após a deliberação de que trata o artigo anterior, e verificada a responsabilidade do servidor, o mesmo deverá ser notificado para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe como pretende realizar o ressarcimento ao erário do dano apurado.
Art. 11. A indenização poderá se dar de forma regressiva ao erário por parte do servidor público cuja responsabilidade tenha sido constatada, através de desconto em folha de pagamento, inclusive em parcelas mensais, desde que monetariamente corrigidas, e mediante expresso consentimento do servidor, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais.
§ 1º. A parcela mínima mensal não deverá ser inferior a 10% do vencimento básico do servidor.
§ 2º. Em caso de exoneração do servidor, e pendente de pagamento os valores ajustados, poderá ser realizado desconto de até 30% (trinta por cento) do valor da rescisão para pagamento da indenização.
§ 3º. Caso ainda assim restem valores pendentes de pagamento, deverão ser emitidas guias de recolhimento em favor do erário, para pagamento mensal pelo servidor.
§ 4º. Em caso de inadimplemento o servidor poderá ser inscrito em dívida ativa pelo Município.
Art. 12. Na hipótese do bem estar segurado, a indenização por parte do servidor público municipal, limitar-se-á ao valor da franquia.
Art. 13. A presente lei estende-se aos servidores públicos da Administração Pública Indireta do Município, bem como a outros colaboradores da Administração Pública que se utilizem de veículos oficiais, como membros de Conselhos Municipais, entre outros.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal