SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de dezembro de 2018
LEI 1026/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1026/2018
LEI N. º 1026/2018
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Ventura de São Roque para o Exercício Financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município, Administração Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 33.807.700,00 (trinta e dois milhões duzentos e oitenta e seis mil novecentos e trinta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 30.193.400,00 (trinta milhões cento e noventa e três mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada e legalmente instituídos.
II - R$ 3.128.000,00 (três milhões cento e vinte e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Público Municipais de Boa Ventura de São Roque.
III – R$ 486.300,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais) do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
30.063.400,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.199.450,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
120.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
514.350,00
RECEITA DE SERVIÇOS
73.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
28.156.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
130.000,00
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
130.000,00
TOTAL
30.193.400,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
2.128.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.358.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
170.000,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
850.000,00
RECEITA EXTRA – INGRESSOS
150.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
2.978.000,00
TOTAL GERAL(ORÇAMENTÁRIO+INGRESSOS)
3.128.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
RECEITAS CORRENTES
486.300,00
RECEITA DE PATRIMONIAL
12.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
444.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
0,00
TOTAL
486.300,00
TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO
33.807.700,00
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - ORÇAMENTO FISCAL
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
• PODER LEGISLATIVO
01 - PODER LEGISLATIVO
1.512.000,00
01.01 CAMARA MUNICIPAL
1.512.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO
1.512.000,00
• PODER EXECUTIVO
02 - PODER EXECUTIVO
772.800,00
02.01 - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL
78.700,00
02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
223.100,00
02.03 - CHEFIA DE GABINETE
417.000,00
02.04 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
54.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.199.580,00
03.01 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
110.000,00
03.02 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
200.000,00
03.03 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO
61.450,00
03.04 - DEPARTAMENTO DE SERV. E ENCARGOS SOCIAIS
1.828.130,00,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
863.000,00
04.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
532.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
121.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE CADAST. TRIBUTAÇÃO E FISCAL.
210.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
9.830.900,00
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
9.222.900,00
05.03 - DIVISÃO DE CULTURA
210.000,00
05.04 - DIVISÃO DE ESPORTES
398.000,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
6.600.750,00
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.430.750,00
06.02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
170.000,00
07 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.947.200,00
07.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
561.500,00
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
868.500,00
07.03 - FUNDO MUNICIPAL P/ A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
401.500,00
07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
52.500,00
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
63.200,00
08 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
2.971.000,00
08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
194.000,00
08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
1.995.400,00
08.03 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
821.600,00
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.890.036,00
09.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
882.000,00
09.02 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
1.008.036,00
10 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
324.134,00
10.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO
191.134,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
133.000,00
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
804.000,00
11.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
804.000,00
88 - ENCARGOS ESPECIAIS
263.000,00
88.01 - ENCARGOS ESPECIAIS
263.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.000,00
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
65.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
30.043.400,00
Despesa Extra-Orçamentária Interferência Financeira – Taxa Administrativa – Executivo e Legislativo e Autarquia
150.000,00
TOTAL ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO
30.193.400,00
TOTAL GERAL ORÇAMENTO ADM. DIRETA + EGRESSOS
30.193.400,00
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
• AUTARQUIA MUNICIPAL
01 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
486.300,00
01 – 001 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
486.300,00
TOTAL ORÇAMENTO AUTARQUIA
486.300,00
• ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01 -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – FUNPREV
1.653.000,00
01.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
1.653.000,00
090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.475.000,00
090 – 099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.475.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
3.128.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
33.807.700,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 539/2010 de 20 de agosto de 2010, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2019 em R$ 6.430.750,00 (seis milhões quatrocentos e trinta mil e setecentos e cinquenta reais).
II – Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude, criado pela Lei Municipal n.º 86/99 de 23 de maio de 1999, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 401.500,00 (quatrocentos e um mil e quinhentos reais).
III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 10/97de 13 de fevereiro de 1997, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 868.500,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).
IV – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, criado pela Lei Municipal n.º 330/2007 de 02/08/2007 que fixa sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 3.276.600,00 (três milhões duzentos e setenta e seis mil e seiscentos reais).
V – Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal n.º 055/98 de 02 de abril de 1998, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.008.036,00(um milhão oito mil trinta e seis reais).
VI – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal n.º 549/2010 de 05 de novembro de 2010, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
VII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n.º 959/2017 de 22/08/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 52.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2019 em R$ 3.128.000,00(três milhões cento e vinte e oito mil reais).
Artigo 7º - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2019 em R$ 486.300,00(quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos reais).
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 10% (dez por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, conforme previsão contida na Lei Orgânica Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Lei Orgânica art. Artigo 110.
§ 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias, desde que obedecidas às regras nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 1.009/2018 – Lei Diretrizes Orçamentárias para 2019.
§ 2º - Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64;
II – Excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Artigo 9.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 8º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, obedecendo à regra estabelecida no artigo 51 parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 – É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada a que se refere o Art. 55 da lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, (Lei Municipal nº 1.009/2018).
Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal