SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de setembro de 2026
LEI 1335/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1335/2026
LEI N.º 1.335/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 70.829,00(setenta mil oitocentos e vinte e nove reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 70.829,00 (setenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais) mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Departamento de Esportes
27.812.0552.2378
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
6721
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Departamento de Esportes
27.812.0552.2379
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
6722
0000 Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.004
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
08.244.0706.2380
EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6723
0000 Recursos Ordinários (Livres)
9.918,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0502.2381
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024 - ALTERAÇÃO - MATERIAIS PARA ESCOLA DOM FREDERICO HELMEL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6724
0000 Recursos Ordinários (Livres)
6.500,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Departamento de Esportes
27.812.0552.2382
EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2024 - ALTERAÇÃO SUBVENÇÃO CTG
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
6725
0000 Recursos Ordinários (Livres)
16.211,00
08
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.001
Departamento de Obras
15.452.0802.2383
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - SAMAE- CONSUMO PARA MANUTENÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6726
0000 Recursos Ordinários (Livres)
2.600,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.004
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
08.244.0706.2384
EMENDA IMPOSITIVA N.º 13/2024 - ALTERAÇÃO PARA MATERIAL CASAS
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8.600,00
6727
0000 Recursos Ordinários (Livres)
12
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
12.001
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
14.244.1201.2.373
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8220
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8240
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
TOTAL
70.829,00
Tabela 01
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
70.829,00
TOTAL
70.829,00
Tabela 02
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 01 de setembro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal