SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2022
LEI Nº. 1.195
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.195
LEI Nº. 1.195/2022
SÚMULA: Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dever do Executivo Municipal a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS nas farmácias das unidades de saúde do Município.
Parágrafo Único: A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada.
Art. 2° A divulgação mencionada no caput do art. 1°, será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes atos:
I - Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela secretaria;
II - Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página destinada exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela Home Page;
III - Extrato da divulgação no Diário Oficial Eletrônico utilizado pelo Município a cada tri mestre, contendo os estoques dos insumos de maior demanda.
Art. 3º A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus quantitativos deverá ocorrer periodicamente, permitindo ao cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela distribuição.
Art. 4° No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos I, II e III do art. 2°, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado para a compra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 03 de Outubro de 2022.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal