SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1.158
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.158
LEI Nº. 1.158/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para pessoas do sexo feminino de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do município de Boa Ventura de São Roque-PR.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, distribuirá gratuitamente absorventes higiênicos para as pessoas do sexo feminino, de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, natureza de despesa 33.90.32.00.00, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5º Revogan-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 29 de Dezembro de 2021.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal