SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2016
LEI 879/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 879/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Revisão Salarial aos Servidores Públicos Municipais Profissionais do Magistério do Município de Boa Ventura de São Roque – PR.
VALDEMAR GRALAK, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Salarial anual aos Profissionais do Magistério no valor de 11,27%(onze virgula vinte e sete por cento) estabelecendo novo piso salarial do Quadro Municipal dos Professores e novos vencimentos das classes conforme anexo I da presente Lei.
Artigo 2º - A revisão será concedida a partir do mês de Janeiro de 2016.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal