SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2024
LEI Nº. 1.245
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.245
LEI N°. 1.245/2024
SUMÚLA: Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos e bem móvel oriundos de Emenda Parlamentar 2022 e 2023, recebida na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, destinada a unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR através do Fundo Municipal da Assistência Social, autorizado a efetuar a transferência dos recursos recebidos do Ministério da Cidadania, de emenda parlamentar, proposta cadastrada no SIGTV Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de termo de colaboração com à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Boa Ventura de São Roque/PR, inscrita no CNPJ N° 01.863.050/0001-65, conforme determinações legais, em especial a Portaria MC nº. 580/2020 e Lei Nº. 13.019/2014.
Art. 2ºFica também o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR, autorizado a efetuar a transferência de 01 automóvel básico com acessibilidade, descrito no anexo II, recebido com recursos provenientes do Ministério da Cidadania, de emenda parlamentar, proposta cadastrada no SIGTV Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias, custando R$100.000,00 (cem mil reais), através de termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Boa Ventura de São Roque/PR, inscrita no CNPJ nº. 01.863.050/0001-65, conforme determinações legais, em especial a Portaria MC nº. 580/2020 e Lei nº. 13.019/2014.
Art. 3ºA Transferência de recursos, de que trata o artigo 1º desta lei, objetiva atender a destinação, programação, emenda, sua vinculação, na forma que abaixo especificamos:
Dados do ente Federado:
UF: PR
Esfera: MUNICIPAL
Município: BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR
Ente: Fundo Municipal da Assistência Social
Porte: pequeno I
CNPJ: 18.123.857/0001-64
Situação Programação: Programação com OB Efetivada
Número da Programação: 410304020230002
Funcional programática: 08.244.5031.219G.0001
Valor da programação: R$100.000,00
APAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE CNPJ nº. 01.863.050/0001-65
GND - 3 - CUSTEIO
VALOR INDICADO R$ 100.000,00
Art. 4ºA Transferência do veículo descrito no anexo II, de que trata o artigo 2º desta Lei, objetiva atender a destinação, programação, emenda, sua vinculação, na forma que abaixo especificamos:
Dados do ente Federado:
UF: PR
Esfera: MUNICIPAL
Município: BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR
Ente: Fundo Municipal da Assistência Social
Porte: pequeno I
CNPJ: 18.123.857/0001-64
Situação Programação: Programação Aprovada pelo FNAS
Número da Programação: 410304020220001
Funcional programática: 08.244.5031.219G.7024
Valor da programação: R$ 100.000,00
APAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE CNPJ 01.863.050/0001-65
GND - 4 - INVESTIMENTO
VALOR DO BEM R$100.000,00
Art. 5ºA proposta cadastrada no SIGTV/Ministério da Cidadania, foi aprovada pelo Conselho Municipal da Assistência Social de Boa Ventura de São Roque/PR, conforme Resolução CNAS n°. 109/2009.
Art. 6ºHomologa o termo de justificativa de inelegibilidade de chamamento público, para termo de colaboração de que trata esta Lei, conforme minuta anexo I, integrante desta Lei.
Art. 7ºa entidade beneficiária fica atribuído igualmente o cumprimento integral das disposições e demais etapas de celebração de parceria, como apresentação do plano de trabalho, apresentação dos documentos necessários a celebração termo de colaboração, a apresentação da prestação de contas e demais etapas obrigatórias.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR, de 19 de abril de 2024.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal