SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de março de 2026
LEI 1324/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1324/2026
LEI N.º 1.324/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância R$ 530.822,58 (quinhentos e trinta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.361.502.2.377
ALTERAÇÃO EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2024 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA GETULIO VARGAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
8300
0000 Recursos Ordinários (Livres)
9.600,00
SUBTOTAL
9.600,00
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.601.2.375
EMENDA IMPOSITIVA N.º 16/2024 - EQUIP. EXAMES E MATERIAIS DE CONSUMO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8270
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.908,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8280
0000 Recursos Ordinários (Livres)
27.795,20
10.301.601.2.376
EMENDA IMPOSITIVA N.º 11/2024 - MATERIAL PARA URG E EMERG E EQUIP. FISIOTERAPIA/alterar para exames
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8290
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.235,35
SUBTOTAL
48.938,55
09
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.606.902.2.374
EMENDA IMPOSITIVA N.º 12/2024 - EQUIPAMENTOS AGRICULTURA - MOTOCULTIVADOR -
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8320
0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.600,00
SUBTOTAL
11.600,00
12
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
12.001
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres
14.244.1201.2.372
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DA MULHER
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8110
0000 Recursos Ordinários (Livres)
75.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8120
0000 Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
8130
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8140
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
8150
0000 Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8160
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8170
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
8180
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
14.244.1201.2.373
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA MULHER
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8190
0000 Recursos Ordinários (Livres)
65.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8200
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
8220
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
8330
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024
5.684,03
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
8310
0000 Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
8230
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8240
0000 Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
8340
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024
46.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8250
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
8260
1146 Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025
45.000,00
8350
1105 Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024
10.000,00
SUBTOTAL
460.684,03
TOTAL
530.822,58
Tabela 01
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
07
Secretaria de Promoção Social
07.006
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
8.244.701.2.280
ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5260
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5270
0000 Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5280
0000 Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
SUBTOTAL
145.000,00
TOTAL
145.000,00
Tabela 02
2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
279.138,55
01146
Transferências de Outros Programas - ESTR GESTÃO DEL 15/2025
45.000,00
01105
Transferências de Outros Programas - REDE DE PROTEÇÃO MULHER DEL. 04/2024
61.684,03
TOTAL
385.822,58
Tabela 03
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 24 de março de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal