SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2017
LEI 933/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 933/2017
LEI MUNICIPAL N° 933/2017
SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 776/2014 e cria atribuições ao Cargo de Assessor Jurídico do Prefeito e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edson Flávio Hoffmann, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 776/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - “O Vencimento mensal do Cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, símbolo CC-A, criado ao anexo II da Lei nº 214/2005 e alterada pela Lei nº 479/2009, fica fixado em R$ 4.573,36(quatro mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos)”.
Artigo 2º - Cria atribuições ao Cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 819-A/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque em 19 de Janeiro de 2017.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal