SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 26 de agosto de 2016
LEI 901/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 901/2016
SÚMULA: Procede alterações na Lei Municipal 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º – Esta Lei procede à alteração no Anexo de metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, aprovada pela Lei Municipal 849/2015, Lei esta que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Boa Ventura de São Roque especificamente para o exercício de 2016 de acordo com o orçamento atualizado na data de aprovação da presente lei.
Artigo 2.º – Os Anexos mencionados no artigo 1.º passarão a vigorar com a inclusão e alteração de acordo com os relatórios constantes do Anexo I da presente Lei denominado de Anexo de Metas e Prioridades – 2016.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal