SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 26 de agosto de 2016
LEI 898/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 898/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais).
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação– Código/Fonte 910/1005 – Convênio SEAB – Recuperação da Trafegabilidade 2016
Conta
Código/
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
Fonte Padrão
08
Secretaria De Obras, Transportes e Urbanismo
08.002
Departamento de Transporte
26.782.0801.2095
Atividades Do Departamento de Transporte Rodoviário
4631
910/
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
70.000,00
1005
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 910/1005............
70.000,00
b) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação – Código/Fonte 377/1011 – Programa Estadual de Qualificação Conselho de Saúde
Conta
Código/
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
Fonte Padrão
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0601.2059
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3281
377/
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
6.265,00
1011
3331
377/
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
2.506,00
1011
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 377/1011..........
8.771,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
910/1005
1.7.6.2.99.02.00.00
CONVENIO SEAB RECUP DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
70.000,00
377/1011
1.7.2.2.33.07.00.00
TRANSF FES/PR PROGR EST DE QUALIFIC DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
8.771,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............
78.771,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal