SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2020
LEI 1.079
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.079
LEI N°. 1.079/2020
SUMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários (as) Municipais, previsto pelo artigo nº. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Secretários (as) Municipais, com base na Lei Municipal nº. 897/2.016, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 4,48% (Quatro Vírgula Quarenta e Oito Por Cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos doze meses, do acumulado de Janeiro de 2.019 a Dezembro de 2.019. Conforme tabela em anexo I.
Art. 2º - A revisão será concedida a partir do mês de Janeiro de 2.020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de Janeiro de 2.020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 004/2020
NOME- AGENTES POLITICOS
VALOR 2019
NOME- AGENTES POLITICOS
VALOR 2020
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE FINANÇAS
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE FINANÇAS
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE AGRICULTURA
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE SAÚDE
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE SAÚDE
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE OBRAS
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE OBRAS
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE MEIO AMBIENTE
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE INDÚSTRIA E COMERCIO
R$ 4.307,83
SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA
R$ 4.123,11
SECRETARIO(A) DE SEC. EXECUTIVA
R$ 4.307,83