SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 26 de fevereiro de 2016
LEI 885/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 885/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais)
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 103.500,00(cento e três mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – Crédito Especial com Recursos Excesso de Arrecadação
a) Crédito Especial Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 894/1006 - Transferências Voluntárias Públicas Federais Patrulha Agrícola
Conta
Código/Fonte Padrão
Funcional
Programática
Descrição
Valor R$
09
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.606.0907.2192
Convênio – Aquisição de Equipamentos Agrícolas C/C 66472406
5600
894/1006
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
97.500,00
5630
894/1006
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO CÓDIGO/FONTE 894/1006...........
100.500,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...................... 100.500,00
b) Crédito Especial Superávit do Exercício Anterior
Conta
Código/Fonte Padrão
Funcional
Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0603.1193
Execução Transf FNS – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
5620
376/500
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
3.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL Superávit Exercício Anterior FONTE 376/500...................
3.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
894/1006
2.4.2.1.01.01.04.00
Aquisição de Equipamentos Agrícolas Fonte 894
97.500,00
894/1006
1.3.2.5.01.03.08.00
Rendimento Aplicação Fonte 894
3.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................
100.500,00
2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
376/500
1.3.2.5.01.06.02.00
RENDIMENTO APLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA FNS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 376
3.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR.......................
3.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal