SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de agosto de 2025
LEI 1300/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1300/2025
LEI N.º 1.300/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL, junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 813.626,07 (Oitocentos e Treze Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Sete Centavos), mediante as seguintes providências:
· Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAR
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.361.520.239
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO FUNDEB 70%
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1890
00101 - Fundeb 60%
43.000,00
SUBTOTAL
43.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.514.244
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2280
00101 - Fundeb 60%
18.000,00
SUBTOTAL
18.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.521.246
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2320
00101 - Fundeb 60%
350.000,00
SUBTOTAL
350.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.367.515.236
ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - AEE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2730
00101 - Fundeb 60%
80.000,00
SUBTOTAL
80.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.521.246
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2330
00101 - Fundeb 60%
18.000,00
SUBTOTAL
18.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.521.246
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2350
00101 - Fundeb 60%
45.000,00
SUBTOTAL
45.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.514.244
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2270
00101 - Fundeb 60%
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
ESPECIAL
05.004
Divisão de Esportes
27.812.552.258
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3172
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
SUBTOTAL
8.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Divisão de Esportes
27.812.552.2290
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3161
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Divisão de Esportes
27.812.552.2296
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3171
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
4.000,00
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.541.1101.2314
EMENDA IMPOSITIVA 01/2024 - 1.ª ALTERAÇÃO - PERMANENTE PARA EDUC AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3175
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
5.237,50
SUBTOTAL
5.237,50
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.541.1101.2313
EMENDA IMPOSITIVA 17/2024 - 1.ª ALTERAÇÃO - PERMANENTE PARA EDUC AMBIENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3174
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.005
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
8.241.705.2114
EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3176
01088 - Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA
3.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.005
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
8.241.705.2114
EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3176
01088 - Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA
11.388,57
SUBTOTAL
11.388,57
TOTAL
813.626,07
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.361.520.239
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1870
00101 - Fundeb 60%
754.000,00
SUBTOTAL
754.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.003
Divisão de Cultura
27.812.552.2290
EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2024 - MATERIAL DE CONSUMO - PIRAMBEIROS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3160
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.003
Divisão de Cultura
27.812.552.2296
EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2024 - GRUPO PIRAMBEIROS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3170
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
4.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.365.521.247
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2460
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
SUBTOTAL
8.000,00
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.541.1101.2284
EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2024 - MATERIAL DE CONSUMO PARA EDUC AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6420
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
5.237,50
SUBTOTAL
5.237,50
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.541.1104.2306
EMENDA IMPOSITIVA N.º 17/2024 - MATERIAL DE CONSUMO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6490
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
TOTAL
799.237,50
2. O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00
TOTAL
3.000,00
3. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
01088
Transferências de Outros Programas INCENTIVO CENTRO CONV PESSOA IDOSA
11.388.57
TOTAL
11.388,57
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 27 de agosto de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal