SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de dezembro de 2025
LEI 1318/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1318/2025
LEI N.º 1.318/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 224.100,00(duzentos e vinte e quatro mil e cem reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 224.100,00(duzentos e vinte e quatro mil e cem reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.361.502.2.315
ALTERAÇÃO EMENDA MPOSITIVA N.º 15/2024- MANUTENÇÃO DA ESCOLA GETÚLIO VARGAS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1811
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.600,00
SUBTOTAL
9.600,00
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.601.2.82
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.46.00.00
Auxílio alimentação
3681
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.001
Departamento de Promoção Social
08.122.701.2.95
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
4551
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
03
Secretaria de Administração
03.004
Departamento de Serviços e Encargos Sociais
04.122.0301.2017
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps
850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
174.500,00
TOTAL
224.100,00
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.004
Departamento de Esporte
12.361.052.2-302
EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2024 – MANUTENÇÃO DO PARQUINHO GETULIO VARGAS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1810
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.600,00
SUBTOTAL
9.600,00
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.301.601.2.82
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.94.00.00
Indenizações E Restituições Trabalhistas
3570
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.001
Departamento de Promoção Social
08.122.701.2.95
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.1.90.94.00.00
Indenizações E Restituições Trabalhistas
4490
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
02
Poder Executivo
003
Chefia de Gabinete
04.122.0201.2006
Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
160
00000-Recursos Ordinários (Livres)
24.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
SUBTOTAL
33.000,00
02
Poder Executivo
003
Chefia de Gabinete
04.124.0201.2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
250
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.500,00
SUBTOTAL
23.500,00
03
Secretaria de Administração
03.00
Departamento de Licitações
04.122.0301.2011
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
460
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
04
Secretaria de Finanças
04.003
Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
04.129.0401.2023
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
08
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.003
Departamento de Urbanismo
25.752.0803.2122
ENCARGOS ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
90.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
TOTAL
224.100,00
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 12 de dezembro de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal