SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 1060/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1060/2019
LEI N.º 1060/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2019 no total de R$ 399.500,00 (trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2019, na importância de R$ 399.500,00(trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências:
I –Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
11
Secretaria De Meio Ambiente
11.001
Departamento De Meio Ambiente
18.542.1001.2160
Manutenção Das Atividades Da Secretaria Do Meio Ambiente
7610
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
45.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0503.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
2050
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
18.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0523.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2510
000/000
3.3.90.33.00.00
Material De Consumo
105.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.0514.2050
Uniformes para todos Pré Escola
2671
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
30.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0520.2043
Uniformes para Todos – Ensino Fundamental
2281
000/000
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
19.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.051.2053
Uniformes para todos – Educação Infantil
2721
000/000
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0523.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2650
000/000
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com locomoção
25.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2114
Benefícios Eventuais
5600
000/000
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2115
Apoio A Renda Mínima
5610
000/000
3.3.90.48.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
10.500,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000...............................................
265.500,00
b) Crédito Suplementar – Código/Fonte 104/104 – Arrecadação Recursos Educação 25%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1310
104/104
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0503.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
2070
104/104
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
11.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0520.2043
Uniformes para Todos – Ensino Fundamental
2280
104/104
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
10.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 104/104...............................................
22.000,00
c) Crédito Suplementar – Código/Fonte 103/103 – Arrecadação Recursos Educação 5%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0520.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
2060
103/103
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.05211.2055
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
2880
103/103
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
27.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0523.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2520
103/103
3.3.90.33.00.00
Passagens E Despesas Com Locomoção
70.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 103/103.........................................
112.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
11
Secretaria De Meio Ambiente
11.001
Departamento De Meio Ambiente
18.541.1102.2164
Manutenção Do Aterro Sanitário Municipal
7470
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
45.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2026
Eventos Educacionais
1390
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0523.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2390
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0523.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2640
000/000
3.3.90.13.00.00
Material De Consumo
25.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.003
Divisão De Cultura
13.392.0562.2066
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Cultura
3140
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
3.000,00
3170
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
3180
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
10.000,00
3190
000/000
3.3.90.33.00.00
Passagem e Despesas com Locomoção
8.000,00
3220
000/000
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação -Pessoa Jurídica
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.003
Divisão De Cultura
13.392.0562.2066
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Cultura
3240
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Materiais Permanente
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0550.2068
Construção De Quadras De Areia
3250
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
9.000,00
3260
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Materiais Permanente
2.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0550.2071
Melhoria na Estrutura Física Do Estádio Municipal Edgar Paulo Becker
3290
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
27.000,00
3300
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2065
Atividades Esportivas E De Lazer Para Adultos E Idosos
3350
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
6.000,00
3360
000/000
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1.000,00
3370
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2074
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes
3460
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
50.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2074
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes
3510
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
15.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2075
Atletas Do Futuro
3520
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
8.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2076
Tarde Do Lazer
3580
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.001
Departamento De Promoção Social
08.122.0701.2100
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Promoção Social
4950
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2108
Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS
5360
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.003
Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude
08.243.0703.2116
Projeto Pensando Artes
5750
000/000
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
7.500,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
265.500,00
b) CANCELAMENTOS – Código/Fonte 104/104 – Arrecadação Recursos Educação 25%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0515.2039
Manutenção Das Atividades Do AEE
1860
104/104
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0502.2037
Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar
1730
104/104
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
10.000,00
1770
104/104
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0520.2044
Aquisição de Acervos da Biblioteca – Ensino Fundamental
2340
104/104
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 104/104....................................................
22.000,00
d) CANCELAMENTOS – Código/Fonte 103/103 – Arrecadação Recursos Educação 5%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1342
103/103
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituição
2.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0503.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
1920
103/103
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
3.000,00
2040
103/103
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
70.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0520.2043
Uniformes para Todos – Ensino Fundamental
2270
103/103
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
20.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.0514.2050
Uniformes para todos Pré Escola
2670
103/103
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
7.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.051.2053
Uniformes para todos – Educação Infantil
2720
103/103
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
10.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 103/103....................................................
112.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal