SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 10 de setembro de 2026
LEI 1338/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1338/2026
LEI N.º 1.338/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL no orçamento da Câmara Municipal de Boa Ventura de são Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 94.645,00 (noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais), conforme segue:
Conta
Fonte
Funcional
Programática
Descrição
Valor R$
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2001
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
00022
001
3.3.91.97.00.00
Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
R$ 94.645,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................R$ 94.645,00
Artigo 2.º - Para cobertura do crédito adicional Especial aberto no artigo 1.º será utilizado, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Conta
Fonte
Funcional
Programática
Descrição
Valor R$
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2003
Melhorias e reforma na sede administrativa do Legislativo
00003
001
3.3.90.30.00,00
Material de Consumo
R$ 34.645,00
Conta
Fonte
Funcional
Programática
Descrição
Valor R$
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2006
Encargos Publicidade/Propaganda Oficial
00021
001
3.3.90.39.00,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
TOTAL CANCELAMENTOS.................. R$ 94.645,00
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025 e suas alterações, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e suas alterações, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
NESTOR KENHAR
Prefeito Municipal