SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2020
LEI Nº. 1.101
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.101
LEI Nº. 1.101/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração parcial do art. 26 da Lei 1.084/2020.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 26 da Lei 1.084 de 12 de fevereiro de 2020, e cria o paragrafo único com a seguinte redação:
“Art. 26...”
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto por 10 (Dez) membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - Representantes Governamentais, 05 (Cinco) Titular e 05 (Cinco) Suplentes;
II - Representantes da Sociedade Civil, 05 (Cinco) Titular e 05 (Cinco) Suplentes, dentre os representantes de usuários e organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social de atendimento e de assessoramento e defesa e garantia de direitos e organizações de trabalhadores do setor.
Art. 2º- Os demais artigos da Lei nº. 1.084 do dia 12 de Fevereiro de 2020 permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 14 de Setembro de 2020.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal