SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de novembro de 2026
DECRETO 301/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO 301/2026
DECRETO N.º 301/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2026 no total de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais).
O Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64 combinados com a Lei Municipal n.º 1.320/2025 resolve:
DECRETAR
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2026, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Remanejamento
Códigos
Descrição
Valor
02
Poder Executivo
02.002
Assessoria Jurídica
3.62.201.2.5
ATIVIDADE DA ASSESSORIA JURIDICA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70
0000 Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
03
Secretaria de Administração
03.004
Departamento de Serviços e Encargos Sociais
4.122.301.2.17
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
710
0000 Recursos Ordinários (Livres)
250.000,00
SUBTOTAL
250.000,00
08
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.002
Departamento de Transportes
26.782.801.2.118
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5430
0000 Recursos Ordinários (Livres)
155.000,00
SUBTOTAL
155.000,00
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.542.1001.2.146
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6500
0000 Recursos Ordinários (Livres)
55.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6540
0000 Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
SUBTOTAL
61.000,00
TOTAL
526.000,00
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
Secretaria de Finanças
04.001
Departamento de Contabilidade
4.123.401.2.20
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
990
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
04.002
Departamento de Tesouraria
4.123.401.2.21
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1090
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.122.501.2.26
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1370
0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1400
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
12.361.520.2.41
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2000
0000 Recursos Ordinários (Livres)
26.000,00
12.361.501.2.309
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ESCOLAS - FUNDO ROTATIVO
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
6770
0000 Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
12.365.501.2.310
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS CEMEI - FUNDO ROTATIVO
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
6780
0000 Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
236.000,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.002
Fundo Municipal de Assistência Social
8.244.702.2.102
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4730
0000 Recursos Ordinários (Livres)
29.000,00
8.244.702.2.104
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4890
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
44.000,00
08
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.003
Departamento de Urbanismo
15.452.802.2.121
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5630
0000 Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5640
0000 Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
10
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
10.003
Departamento de Turismo
27.695.1002.2.140
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6230
0000 Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6240
0000 Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7400
0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6260
0000 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6300
0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
10.004
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
23.691.1003.2.339
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7410
0000 Recursos Ordinários (Livres)
80.000,00
SUBTOTAL
131.000,00
88
Encargos Especiais
88.001
Encargos Especiais
28.843.8801.2.149
ENCARGOS PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
6680
0000 Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
TOTAL
526.000,00
Art. 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1.302/2025, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.303/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026 no que couber.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 16 de novembro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal