SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 22 de dezembro de 2020
LEI 1110/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1110/2020
LEI N.º 1.110/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a)CREDITO SUPLEMENTAR– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2108
Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS
5411
965/934
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
19.423,20
5441
965/934
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
2.035,36
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 965/934................................................
21.458,56
b) – Credito SUPLEMENTAR – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
03
Secretaria De Administração
03.004
Departamento De Serviços E Encargos Sociais
04.122.0301.2017
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais
810
000/000
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS
50.426,56
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
88
Secretaria De Meio Ambiente
88.001
Departamento De Meio Ambiente
28.846.8801.0168
Encargos Do Pasep
7620
000/000
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias E Contributivas
100.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
150.426,56
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a)CANCELAMENTOS– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2114
Benefícios Eventuais
5751
965/934
3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
2.708,56
5771
965/934
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
18.750,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CÓDIGO/FONTE 965/934..............................................
21.458,56
b) CANCELAMENTOS– Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.003
Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude
08.243.0703.2120
Atividades Do Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude
5950
000/000
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.426,56
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
10
Secretaria De Indústria, Comércio E Turismo.
10.001
Departamento De Indústria E Comercio
22.661.1001.2155
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Indústria E Comércio
7080
000/000
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
99
Reserva De Contingencia
99.099
Reserva De Contingencia
99.999.9901.9169
Reserva De Contingencia
7650
000/000
9.9.99.99.00.00
Reserva De Contingencia
50.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000.................................................
150.426,56
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei, ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal