SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 9 de julho de 2025
LEI 1.292/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.292/2025
LEI Nº. 1.292/2025
SÚMULA: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI do município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação em Boa ventura de São Roque/PR, a fim de promover o desenvolvimento econômico local, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, incentivar as atividades industriais, agroindústrias, agropecuárias, comerciais, prestação de serviços, turismo, educação, ciência e tecnologia, priorizando a geração de empregos e renda e estabelecer mecanismos para a promoção de ambiente próprio para o empreendedorismo e a inovação.
O presente programa dá efetividade ao artigo nº. 218 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a Lei Federal nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e, com a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se, além das definições estabelecidas na Lei Federal nº 13.243/2016, as seguintes definições:
ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO: Ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada;
b) ARRANJOS PROMOTORES DE INOVAÇÃO: Aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações;
c) CRIAÇÃO: Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
d) INCUBADORA DE EMPRESAS: Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
e) INOVAÇÃO: Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
f) INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT): Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
g) PARQUE TECNOLÓGICO: Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
h) POLO TECNOLÓGICO: Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
i) EXTENSÃO TECNOLÓGICA: Atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
j) EMPRESAS NASCENTES DE BASE TECNOLÓGICA (STARTUP): Empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
k) EMPRESAS DECORRENTES DE PROCESSO DE SPIN-OFF (SPIN-OFF COMPANIES): Espécie de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.
Parágrafo único: As principais características das empresas nascentes de base tecnológica de que trata a Alínea k deste Inciso II são as seguintes:
Em estruturação empresarial;
Sem posição consolidada no mercado;
Inseridas ou não em incubadoras; e
Que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado.
Art. 2º Por meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo o Poder Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento econômico e inovação no Município com vistas:
Criar uma da base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológicos;
À criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
Ao atendimento de programas e projetos de estímulo à inovação na defesa das questões socioambientais do Município;
Ao estímulo à aquisição de bens e serviços produzidos por empresas estabelecidas no Município.
Art. 3º O Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação tem como diretrizes:
Fomentar a inovação, adequando o conhecimento às atividades econômicas do Município e promovendo sua disponibilização;
Incentivar a produtividade e a competitividade como fatores de melhoria da participação do setor produtivo no mercado nacional e internacional;
Incentivar o empreendedorismo, as atividades de economia criativa e de incubação;
Acolher novas empresas e manter as já instaladas, divulgando o Município e suas potencialidades.
Art. 4º O objetivo desta Lei é contribuir para a promoção de um ambiente propício ao empreendedorismo e à inovação nas empresas, com destaque para a estruturação de negócios inovadores.
Art. 5º Esta Lei permitirá ao Município o estabelecimento de diretrizes para o cumprimento das finalidades de constituição de um ambiente propício à inovação nas empresas, para a formalização de parcerias em nível nacional e internacional, com instituições públicas e privadas e para promoção do ambiente de empreendedorismo e inovação.
Art. 6º Esta Lei concede incentivos para:
Edificação e a ampliação de espaço físico;
Criação de novos negócios e produtos inovadores;
Processos e modelos de negócios, com ênfase nos segmentos que apresentem projetos inovadores.
§1º A identificação e a análise dos projetos de edificação, ampliação e implantação de atividades produtivas relevantes para o desenvolvimento econômico e inovação de Boa Ventura de São Roque/PR, serão submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI.
§2º As metodologias disponibilizadas como parâmetros para aprovação de projetos deverão ser aprovadas pelo Conselho e deverão passar por revisões periódicas.
Art. 7º Será concedido tratamento tributário diferenciado, com critérios para a concessão e com incentivos, sem prejuízo de outras formas de incentivos e concessões que serão criados e regulamentados em Lei própria.
Parágrafo único: Outras formas de incentivos e concessões poderão ser disponibilizadas como forma de estimular a competitividade de empresas inovadoras e promover um ambiente inovador.
Art. 8º Além do tratamento tributário diferenciado previsto e mencionado no art. nº. 19 desta Lei, o Poder Público Municipal, poderá oferecer outros incentivos, tais como:
I - Apoio:
Na elaboração de projetos de inovação;
Ao processo de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos;
Na inserção de estudantes do ensino técnico, tecnológico e de graduação em projetos de inovação nas empresas;
Ao investimento na modernização da infraestrutura de tecnologia da informação no ambiente das empresas;
Nos investimentos em tecnologias de gestão, produção e comercialização no ambiente das empresas;
Á gestão da propriedade intelectual, incluindo pesquisa de anterioridade, obtenção de registros de patente e de marca, e, declaração de exclusividade;
II- Inserção de mestres e doutores em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em empresas;
III- Assessoria em relação ao tratamento tributário diferenciado decorrente das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§1º Os incentivos voltados à promoção de empresas competitivas e inovadoras venham a ser concedidos, quando concedidos, poderão ser disponibilizados pelo Município por meio de apoio específico, estruturação de editais ou construção de programas específicos.
§2º As iniciativas, referentes aos incentivos à promoção de empresas competitivas e inovadoras podem ser estruturadas por meio de parcerias ou contratação de serviços especializados de entes públicos, privados e da economia mista.
§3º O Poder Executivo Municipal poderá assumir, por qualquer uma das iniciativas prevista nesta Lei, um montante máximo de até 70% (setenta por cento) do valor total dos custos decorrentes da implantação do projeto, ficando o restante do valor a cargo das empresas beneficiadas ou de entidades parceiras.
§4º Os critérios para a concessão dos incentivos à promoção de empresas competitivas e inovadoras, de que trata este artigo, serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 9º Os incentivos referentes à promoção do ambiente inovador, de acordo com o interesse e conveniência do Poder Executivo Municipal, podem ser:
Apoio institucional com vistas a auxiliar a viabilização dos projetos destinados a dotar a área do empreendimento com a infraestrutura adequada de acesso à internet;
Cessão de uso de imóveis para:
Empresas e instituições de ciência, tecnologia e inovação, para a instalação e consolidação de hotéis tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, tecnológicas, polos e parques tecnológicos, com o intuito de promover esses ambientes no Município de Boa Ventura de São Roque/PR.
Instituições de ciência, tecnologia e inovação, bem como, para empresas, com o intuito de promover a instalação e consolidação de condomínios empresariais vocacionados para o setor de tecnologia da informação e comunicação.
Instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs interessadas.
Parágrafo único: O incentivo previsto na alínea "c" do inciso II do "caput" deste artigo poderá ser concedido às entidades, com ou sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadoras de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento.
Art. 10 Para cumprir a finalidade de formação de talentos, que contribuam para a promoção do ambiente propício para a inovação nas empresas, fica definido que as unidades de ensino e as instituições de ciência, tecnologia e inovação poderão pleitear os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei, para implantação, ampliação e modernização de instalações no Município de Boa Ventura de São Roque/PR.
Parágrafo único: Os incentivos para as unidades de ensino poderão ser concedidos para a formação de técnicos, tecnólogos, profissionais de curso superior e de pós-graduação, com ênfase em cursos voltados às atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação e Eletroeletrônica, entre outras áreas afins.
Art. 11 Para a estruturação de negócios inovadores, como forma de contribuir para a formação de um ambiente propício ao empreendedorismo e à inovação, poderão pleitear o tratamento tributário diferenciado previsto nesta Lei, as empresas que apresentem plano de instalação, ampliação, revitalização ou modernização de instalações destinadas a incubadoras e parques tecnológicos, bem como, para condomínios e polos empresariais de base tecnológica.
Parágrafo único: A concessão dos referidos incentivos para a instalação de incubadoras, parques tecnológicos, condomínios empresariais e polos de base tecnológica para outros segmentos de atividades econômicas poderão ser realizadas mediante atendimento de critérios desta Lei.
Art. 12 As condições mínimas de aceitabilidade do pleito para que as empresas obtenham qualquer incentivo no Município de Boa Ventura de São Roque/PR, comprovadas mediante certidões juntadas ao requerimento formal, e que estão previstos nesta Lei, são:
Atender as normas de uso e ocupação do solo, posturas, edificação, saúde, meio ambiente e demais obrigações legais;
Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e tributária e demais obrigações aplicáveis;
Apresentar formalmente um projeto onde demonstre o atendimento aos dispositivos previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Para a concessão do tratamento tributário diferenciado de que trata esta Lei, serão observados os seguintes critérios de valoração, espécies e parâmetros:
Número de novas vagas de trabalho que serão ofertadas no Município;
Projeção de faturamento anual nos próximos três anos;
Alcance social; e
Ineditismo do projeto no contexto da inovação.
Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, denominado pela sigla CONDEI e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, descrito pela sigla FUNDEI, órgãos de caráter consultivo e deliberativo em relação às políticas de desenvolvimento municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo do Município de Boa Ventura de São Roque/Pr, com as seguintes fi-nalidades:
Art. 14 Para a operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Boa Ventura de São Roque/PR fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI.
Art. 15 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI, instrumento de natureza contábil-financeira vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, com o objetivo de captação, aplicação e utilização de recursos financeiros para a promoção do desenvolvimento econômico e a inovação em Boa Ventura de São Roque/PR.
Art. 16 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI, será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, que ficará responsável pela captação, aplicação e execução orçamentária respeitada às apreciações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI.
Art. 17 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI, poderão ser provenientes das seguintes fontes:
Recursos próprios do Município, a serem previstos no orçamento anual, no valor de 1% (um por cento), do valor líquido, da arrecadação do Fundo de Participação do Município - FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do Município de Boa Ventura de São Roque/PR;
Dos recursos repassados mensalmente aoFundopoderá ser utilizado até 0,5% (meio por cento), para despesas de manutenção e custeio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo e o restante para programas e viabilidade técnica, econômica e ambiental;
Transferências ordinárias e extraordinárias de órgãos e instituições públicas municipais, estaduais e federais, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, na forma da Lei;
Acordos, doações, parcerias, subvenções, termos de cooperação, contratos e convênios realizados com instituições de âmbito nacional ou internacional, de natureza pública ou privada;
Doações, transferências ou auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional ou internacional;
Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
Rendimentos provenientes de serviços, vendas de produtos e materiais, de promoção de eventos, ou qualquer outro tipo de atividade, realizados individualmente ou fruto de parcerias com pessoas jurídicas, de natureza pública ou privada, desde que estejam relacionadas ao objetivo do Fundo;
Devolução de recursos financeiros e não financeiros decorrentes de multas ou de penalidades de exclusão referentes a projetos beneficiados por qualquer incentivo previsto nesta Lei;
Outras receitas que vierem a ser captadas.
Parágrafo único: Os recursos financeiros do Fundo de que trata o caput deste artigo poderão ser disponibilizados para apoio a estudos, diagnósticos e eventos que contribuam para os objetivos desta Lei, inclusive para os incentivos descritos no Capítulo III desta Lei.
Art. 18 As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas, preferencialmente, por dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - FUNDEI.
Art. 19 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI de Boa Ventura de São Roque/PR, instância consultiva do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de contribuir com a discussão, proposições, acompanhamento e avaliação das políticas de promoção de um ambiente empreendedor competitivo e inovador.
Art. 20 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI, de Boa Ventura de São Roque/PR, é composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) respectivo suplente, os quais serão nomeados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo os representantes governamental e não governamental, sendo todos residentes no município e indicados na seguinte proporção:
Secretaria Municipal de Promoção Social;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretária Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte;
Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Representantes dos Produtores Rurais;
Representantes do Comércio;
Representantes dos Empreendedores da cadeia turística;
Representantes das Entidades Associativas;
Representante das Instituições Educacionais.
Art. 21 A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo na ausência deste, pelo representante ou qualquer dos Diretores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
Art. 22 Compete à Diretoria, na pessoa de seu Presidente, representar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI, no polo ativo ou passivo, quer âmbito judicial, extra-judicial ou administrativo, bem como praticar os atos da defesa dos interesses comuns nos limites das atribuições conferidas por esta Lei e seu Regimento Interno.
Art. 23 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Inovação, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 24 Os representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo seu suplente.
Art. 25 Os referidos conselheiros devem ser indicados pelos representantes legais das Secretarias e Instituições, para cada conselheiro titular deverá ser indicado um suplente que o representará no caso de ausência ou afastamento do titular.
Art. 26 O mandato dos conselheiros e seus respectivos suplentes serão de dois anos, os quais serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo permitida sua recondução no total ou em parte.
Art. 27 A perda da representatividade legal entre o conselheiro e a secretaria, ou instituição a que representa implica na extinção imediata de seu mandato, cabendo a sua representada proceder a sua substituição, respeitadas as condições estabelecidas nessa Lei e no Regimento Interno.
Art. 28 A representação exercida pelos membros do Conselho, bem como, as atividades exercidas por decorrência, são consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 29 Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - CONDEI de Boa Ventura de São Roque/PR as seguintes atribuições:
Apreciar e sugerir melhorias nas questões relativas às políticas de desenvolvimento econômico e inovação no Município, inclusive, no que se referem aos estudos, levantamentos e documentos emitidos por uma comissão composta de três membros, designada pelo Presidente do Conselho;
Sugerir critérios, condições e requisitos para a aprovação de solicitações, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico e Inovação, para a edificação, implantação, ampliação e modernização de empresas e ativos de ensino, tecnologia e inovação, sempre em consonância com a legislação ambiental, urbanística e de uso e ocupação do solo pertinente;
Colaborar para a fiscalização da correta aplicação do cumprimento das Leis municipais que estão relacionadas com a edificação, implantação, ampliação e modernização de empresas e ativos de ensino, tecnologia e inovação;
Propor medidas que contribuam para a promoção do empreendedorismo local e o fortalecimento da capacidade competitiva empresarial, por meio de iniciativas que visam a inovação;
Sugerir medidas para o fortalecimento da capacidade do Município em atrair investimentos produtivos que colaborem para o desenvolvimento econômico local, e que resultem em aumento da geração de emprego, renda, oportunidades econômicas e na formação de talentos e negócios inovadores;
Contribuir no estabelecimento de parcerias com entes públicos e privados, em âmbito nacional e internacional, que tenham como finalidade a promoção do fortalecimento dos negócios e do empreendedorismo local, bem como, a inovação;
Colaborar para a construção de um ambiente propício ao desenvolvimento de novos negócios inovadores, incluindo estratégias que favoreçam a atração e desenvolvimento de empresas inovadoras no Município;
Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho onde constarão as normas de seu funcionamento;
Aplicar e fazer valer as normas regimentais e a legislação pertinente.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 08 de julho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito Municipal