SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2017
LEI 937/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 937/2017
LEI MUNICIPAL N° 937/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 6,58%( seis virgula cinqüenta e oito por cento), equivalente a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Acumulado de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016.
Artigo 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos 19 dias do mês de Janeiro de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal