SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de julho de 2017
LEI 952/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 952/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2017 no total de R$ 6.000,00(seis mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2017, na importância de R$ 6.000,00(seis mil reais) mediante as seguintes providências:
I - Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 798/1006– Const. Quadra Escolar Coberta
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2176
Devolução De Saldos De Convênios Vinculados A Educação
1070
798/1006
3.3.90.93.00.00
Indenizações E Restituições
6.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 798/1006.................................
6.000,00
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÕES................................... 6.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
798/1006
2.4.7.1.99.99.25.00
Repasse PAC II Constr de Quadra Coberta
6.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO...........................................
6.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal