SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1.202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.202
LEI Nº. 1.202/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a compra de um Bem Imóvel pelo Poder Executivo Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um bem imóvel de pessoa física particular, localizado na Rua Michel Dalzotto Ferreira, localizado no perímetro urbano, centro deste município de Boa Ventura de São Roque/PR.
Parágrafo Único: Este bem imóvel possui a medida total de 2.488,90 m2 (Dois Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados e Noventa Decímetros Quadrados), constituído pelo Lote nº. 99E da Quadra n.º 135, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, sob o Livro nº. 2 e Matricula n.º 37.994 em sua folha n°. 1.
Art. 2º O Município de Boa Ventura de São Roque-PR, pagará pelo bem imóvel o valor total de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 02 de Dezembro de 2022.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal