SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de novembro de 2016
LEI 915/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 915/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional especial e suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:
I – Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Crédito Especial – Código/Fonte 905/936 – Recursos FNAS Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria de promoção social
07.002
Fundo municipal de assistência social
08.244.0702.2210
EXECUÇÃO DO BLOCO GESTÃO DO SUAS – COMPONENTE IGDSUAS
5950
905/936
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
10.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 905/936..........................
10.000,00
2 - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
b) Crédito suplementar no código/fonte 000/000 Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
09
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento
09.001
Departamento De Agricultura
20.606.0901.2104
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Agricultura
5020
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
15.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 000/000......................
15.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte
Conta
Descrição
Valor
905/936
1.7.2.1.34.30.10.00
Componente Para Qualificação da Gestão do SUAS
10.000,00
Total de Excesso de Arrecadação................
10.000,00
2 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos no código/fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esporte
27.812.0511.1186
Emenda Impositiva – 10 – Estruturação Campo De Futebol Suíço – Bairro Dos Robertos
2570
000/000
4.4.90.5100.00
Obras E Instalações
15.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000.........................
15.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal