SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 1015/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1015/2018
LEI N° 1015/2018
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé em locais públicos, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibido o uso em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como "narguile", essências e complementos aos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas e colégios, bibliotecas e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2ºOs estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 3ºOs estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
§ 4º Os responsáveis pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição contida nesta lei, bem como sobre a obrigatoriedade casa persista a conduta coibida de imediata retirada do local, se necessário mediante auxílio de força policial.
Art. 2ºO descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I- multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM;
II– Em caso de reincidência cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 1 (um) ano;
Art. 3ºTorna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo Único- Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 4ºO Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 17 de Outubro de 2018.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal