SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº. 1.210
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.210
LEI Nº. 1.210/2023
SUMULA: Dispõe sobre a revisão dos valores das tabelas de gratificações, constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão dos valores das tabelas de gratificações constantes no Anexo III da Lei Municipal nº. 951/2017 de 06 de julho de 2017, no percentual de 5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), equivalente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro a dezembro de 2022, conforme segue:
Tabela “C” Gratificação por Função de Confiança;
Tabela “D” Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 2º A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro corrente ano.
Art. 3º O anexo I correspondente às tabelas de gratificações, fazem parte da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 30 de Janeiro de 2023.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº. 1.210/2023
Tabela “C” - Gratificação por Função de Confiança - Anexo III da Lei 951/2017
Nº de Cargos
Nomenclatura da Função
Símbolo
Percentual/ Valor Atual (R$)
% Correção INPC
Percentual / Valor R$ Corrigido
01
Diretor Geral
FG-1
50 %
-----
50%
01
Controle Interno
FG-2
3.359,42
5,93 %
3.558,63
Tabela “D” - Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias
Nomenclatura da Função
Símbolo
Valor Atual (R$)
% Correção INPC
Valor Corrigido R$
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro
GF-1
2.500,00
5,93 %
2.648,25
Presidente de demais Comissões Permanente/Temporária
GF-2
995,37
5,93 %
1.054,39
Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio
GF-3
870,95
5,93 %
922,60
Membro de demais Comissões Permanente/Temporária
GF-4
497,68
5,93 %
527,19
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal