SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de junho de 2018
LEI 1.006/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.006/2018
LEI N.º 1.006/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2018 no total de R$ 417.740,22(quatrocentos e dezessete mil setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos)
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL e SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2018, na importância de R$ 417.740,22(quatrocentos e dezessete mil setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) mediante as seguintes providencias:
I – Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a)Credito Suplementar - Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.004
Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social
08.244.0702.2123
Morar Com Dignidade
5750
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
106.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0502.2037
Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar
1760
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
127.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.001
Departamento De Transporte
26.782.0801.2128
Atividades Do Departamento De Transporte Rodoviário
6050
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
42.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
275.000,00
b)Credito Suplementar - Código/Fonte 103/103 – Recursos 5% Transferências Constitucionais
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0502.2037
Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar
1761
103/103
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
23.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 103/103....................................................
23.000,00
c)Credito Suplementar - Código/Fonte 104/104 – Recursos 25% Demais Impostos
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0502.2037
Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar
1770
104/104
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
1.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 104/104....................................................
1.000,00
II - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
d)Credito Especial - Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
03
Secretaria De Administração
03.004
Departamento De Serviços E Encargos Sociais
04.122.0301.2017
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais
781
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
11.500,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
09
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento
09.001
Departamento De Agricultura
20.606.0901.2136
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Agricultura
6441
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
6.100,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2105
Índice De Gestão Descentralizada Do SUAS
4902
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
8.100,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 000/000..................................................
25.700,00
III - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO
e)Crédito Suplementar – Código/Fonte 785/1006 – Convênio MC- Pavimentação de Vias Urbanas Recursos De Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.003
Departamento De Urbanismo
15.451.0802.2132
Calçamento De Ruas Urbanas
6130
785/1006
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
39.740,22
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 785/1006..................................................
39.740,22
f)Credito Suplementar - Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres – Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.003
Departamento De Urbanismo
15.451.0802.2132
Calçamento De Ruas Urbanas
6120
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
53.300,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000..................................................
53.300,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR POR CANCELAMENTOS........................299.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL POR CANCELAMENTOS.....................................25.700,00
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT........................................93.040,22
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a)CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
03
Secretaria De Administração
03.004
Departamento De Serviços E Encargos Sociais
04.122.0301.2017
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais
680
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
11.500,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1250
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2024
Aquisição De Veículo
1120
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
50.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1350
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Materiais Permanente
15.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0503.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
1950
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0509.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2380
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.364.0527.2048
Manutenção Do Ensino Superior
2560
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.0521.2055
Manutenção Das Atividades Educação Infantil
2740
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.003
Divisão De Cultura
13.392.0562.2066
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Cultura
3070
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
3080
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
10.000,00
3120
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Materiais Permanente
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.004
Divisão De Esportes
27.812.0552.2074
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes
3350
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.001
Departamento De Promoção Social
08.122.0701.2100
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Promoção Social
4640
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
25.000,00
4730
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2108
Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS
5040
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
15.000,00
5110
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
2.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2110
Manutenção Das Atividades Do CREAS
5190
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.003
Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude
08.243.0703.2120
Atividades Do Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude
5560
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
6.100,00
5590
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
5600
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.004
Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social
08.244.0702.2123
Morar Com Dignidade
5740
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
30.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.001
Departamento De Obras
26.782.0801.2126
Atividades Do Departamento De Obras
5850
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
8.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.001
Departamento De Transporte
26.782.0801.2127
Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Secretário De Obras
5920
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.001
Departamento De Transporte
26.782.0801.2128
Atividades Do Departamento De Transporte Rodoviário
5970
000/000
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
23.000,00
6000
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
6010
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
12.000,00
6030
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.003
Departamento De Transporte
15.452.0802.2133
Atividades Do Departamento De Urbanismo
6190
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
09
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento
09.001
Departamento De Agricultura
20.606.0901.2136
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Agricultura
6440
000/000
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
6.100,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
10
Secretaria De Indústria, Comércio E Turismo.
10.001
Departamento De Indústria E Comercio
22.661.1001.2155
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Indústria E Comércio
6790
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
10
Secretaria De Indústria, Comércio E Turismo
10.001
Departamento De Indústria E Comércio
27.695.1002.2156
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Turismo
6860
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
2.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
11
Secretaria De Meio Ambiente
11.001
Departamento De Meio Ambiente
18.541.1101.2159
Manutenção Das Atividades Do Gabinete Do Secretario De Meio Ambiente
6930
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000..................................................
300.700,00
b)- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 103/103 – Arrecadação Recursos Educação 5%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1200
103/103
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
5.000,00
1260
103/103
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0501.2027
Manutenção Gabinete Do Secretario De Educação, Cultura E Esporte.
1440
103/103
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0503.2040
Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental
1960
103/103
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0509.2046
Manutenção Do Transporte Escolar
2390
103/103
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
4.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.365.0521.2055
Manutenção Das Atividades Educação Infantil
2750
103/103
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
3.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 103/103..................................................
23.000,00
c) - CANCELAMENTOS – Código/Fonte 104/104 – Arrecadação Recursos Educação 25%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0515.2039
Manutenção Das Atividades Do AEE
1810
104/104
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 104/104..................................................
1.000,00
TOTAL GERAL DE CANCELAMENTOS.........................................................324.700,00
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Código/fonte
CONTA/DESCRIÇÃO
VALOR
000/000
1.7.2.1.01.02.00.00- COTA PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -FPM
53.300,00
785/1006
1.7.6.1.99.12.00.00 – Convênio MC – Pavimentação Poliédrica de Vias Urbanas
39.740,22
Total de Superávit de Arrecadação..............................................................................
93.040,22
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal