SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2022
LEI Nº. 1.199
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.199
LEI Nº. 1.199/2022
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Ventura de São Roque para o Exercício Financeiro de 2023.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município, Administração Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 46.947.704,00 (quarenta e seis milhões novecentos e quarenta e sete mil setecentos e quatro reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 38.780.704,00 (trinta e oito milhões setecentos e oitenta mil setecentos e quatro reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada e legalmente instituídos.
II - R$ 7.410.000,00 (sete milhões quatrocentos e dez mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Público Municipais de Boa Ventura de São Roque.
III - R$ 757.000,00 (setecentos e cinquenta e sete mil reais) do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
• ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
38.780.704,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.625.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
130.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
519.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
65.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
35.441.204,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
TOTAL
38.780.704,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
7.090.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.945.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
445.000,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
0,00
RECEITA EXTRA – INGRESSOS
320.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
7.090.000,00
TOTAL GERAL(ORÇAMENTÁRIO+INGRESSOS)
7.410.0000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
RECEITAS CORRENTES
707.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
706.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,00
RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA
50.000,00
TOTAL
757.000,00
TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADO
46.947.704,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - ORÇAMENTO FISCAL
a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
• PODER LEGISLATIVO
01 - PODER LEGISLATIVO
2.370.000,00
01.01 CAMARA MUNICIPAL
2.370.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO
2.370.000,00
• PODER EXECUTIVO
02 - PODER EXECUTIVO
1.106.480,00
02.01 - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL
64.370,00
02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
343.500,00
02.03 - CHEFIA DE GABINETE
662.300,00
02.04 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
36.310,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.746.300,00
03.01 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL
189.500,00
03.02 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
455.500,00
03.03 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMONIO
83.700,00
03.04 - DEPARTAMENTO DE SERV. E ENCARGOS SOCIAIS
3.017.600,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
1.108.300,00
04.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
736.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
110.300,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE CADAST. TRIBUTAÇÃO E FISCAL.
262.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
11.838.970,00
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.417.570,00
05.03 - DIVISÃO DE CULTURA
178.500,00
05.04 - DIVISÃO DE ESPORTES
242.900,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
8.450.004,00
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.232.704,00
06.02 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
217.300,00
07 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
2.081.700,00
07.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
856.000,00
07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
759.400,00
07.03 - FUNDO MUNICIPAL P/ A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
355.300,00
07.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
100.000,00
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
11.000,00
08 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
3.476.250,00
08.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
279.000,00
08.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
2.385.250,00
08.03 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
812.000,00
09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
1.949.200,00
09.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
1.275.700,00
09.02 - ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
673.500,00
10 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
234.500,00
10.01 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMERCIO
164.500,00
10.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
70.000,00
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1.135.500,00
11.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1.135.500,00
88 - ENCARGOS ESPECIAIS
903.500,00
88.01 - ENCARGOS ESPECIAIS
903.500,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL
38.460.704,00
Despesa Extra-Orçamentária Interferência Financeira – Taxa Administrativa – Executivo e Legislativo e Autarquia
320.000,00
TOTAL ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO
38.780.704,00
TOTAL GERAL ORÇAMENTO ADM. DIRETA + EGRESSOS
38.780.704,00
b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
• AUTARQUIA MUNICIPAL
01 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
757.000,00
01 – 001 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
757.000,00
TOTAL ORÇAMENTO AUTARQUIA
757.000,00
• ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01 -FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – FUNPREV
7.410.000,00
01.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
3.860.000,00
090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.550.000,00
090 – 099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.550.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
7.410.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
46.947.704,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 539/2010 de 20 de agosto de 2010, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 8.232.704,00 (oito milhões duzentos e trinta e dois mil setecentos e quatro reais).
II - Fundo Municipal Para a Infância e a Juventude, criado pela Lei Municipal n.º 86/99 de 23 de maio de 1999, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 355.300,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais).
III - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 10/97de 13 de fevereiro de 1997, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 759.400,00 (setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).
IV - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, criado pela Lei Municipal n.º 330/2007 de 02/08/2007 que fixa sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 5.005.000,00 (cinco milhões e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, criado pela Lei Municipal n.º 055/98 de 02 de abril de 1998, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 673.500,00(seiscentos e setenta e três mil e quinhentos reais).
VI - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal n.º 549/2010 de 05 de novembro de 2010, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 100.000,00(cem mil reais)
VII - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal n.º 959/2017 de 22/08/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 11.000,00(onze mil reais).
Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2023 em R$ 7.410.000,00(sete milhões quatrocentos e dez mil reais).
Art. 7º - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2023 em R$ 757.000,00(setecentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, conforme previsão contida na Lei Orgânica Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Lei Orgânica art. Artigo 110.
§ 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias, desde que obedecidas às regras nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 1.189/2022 – Lei Diretrizes Orçamentárias para 2023.
§ 2º - Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I - Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64;
II - Excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 9.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 8º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, obedecendo à regra estabelecida no artigo 51 parágrafo segundo da Lei Municipal nº 1.189/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 11 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada a que se refere o Art. 55 da lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, (Lei Municipal nº 1.134/2021).
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 16 de Novembro de 2022.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal