SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2025
LEI N° 1.289
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.289
LEI 1.289/2025
Súmula: Institui a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em veículos de transporte escolar terceirizado no Município de Boa Ventura de São Roque - PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica estabelecido a obrigatoriedade de instalação e utilização de Sistema de Posicionamento Global (GPS) em todos os veículos utilizados para a finalidade de atendimento do transporte escolar terceirizado.
Art.2º.A instalação do GPS deverá ser realizada por empresas de prestação de serviço de rastreamento de veículos, com disponibilização de equipamentos em regime de comodato.
Art.3º.O GPS deverá ser instalado de forma a permitir o acompanhamento em tempo real do veículo, incluindo sua localização, velocidade e rota percorrida.
Art.4º.As informações geradas pelo GPS deverão ser compartilhadas com a Secretaria Municipal de Educação, com os pais/responsáveis dos alunos e com os órgãos de segurança do Município, sempre de forma a proteger a privacidade dos dados.
Art.5º.A empresa de transporte escolar terceirizado que não cumprir a obrigação de instalar e utilizar o GPS poderá ser penalizada de acordo com a legislação vigente, incluindo a rescisão do contrato.
Art. 6º. A despesa de contratação de empresa para o fornecimento de software e dispositivos de rastreamento será custeada pelo executivo Municipal.
Art.7º. A obrigatoriedade a que se refere esta Lei fica condicionada a disponibilidade financeira do Poder Executivo para aquisição dos equipamentos e softwares.
Parágrafo Único: Constatado pelo Poder Público e devidamente demonstrado a indisponibilidade financeira para o cumprimento desta Lei, deverá este encaminhar demonstrativo de incapacidade financeira ao Poder Legislativo Municipal, para as devidas providencias.
Art.8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 16 de junho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito