SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de maio de 2020
LEI N 1085/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N 1085/2020
LEI N.º 1085/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 244.548,51(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a)Crédito Especial – Código/Fonte 384/1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.002
Departamento De Vigilância Em Saúde
10.304.0602.2225
ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE - CORONAVIRUS(COVID-19)
7658
384/1019
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
70.548,51
7659
384/1019
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 384/1019............................................
90.548,51
II– CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO
b) – Credito Suplementar – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2087
Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS
4142
498/498
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 498/498
2.000,00
c)- Crédito Especial – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.002
Departamento De Vigilância Em Saúde
10.304.0602.2097
Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS
4751
497/497
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 497/497
2.000,00
II - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
d) – Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
88
Encargos Especiais
88.001
Encargos Especiais
28.843.8801.0167
Encargos Especiais
7600
000/000
3.2.90.21.00.00
Juros Sobre A Dívida Por Contrato
150.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
150.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
88
Encargos Especiais
88.001
Encargos Especiais
28.843.8801.0167
Encargos Especiais
7610
000/000
4.6.90.71.00.00
Principal Da Dívida Contratual Resgatado
150.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................
150.000,00
b) – Cancelamentos – Código/Fonte 498/498 – Recursos Assistência Farmacêutica
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2087
Ações Da Assistência Farmacêutica - Qualifar SUS
4141
498/498
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 498/498
2.000,00
c)- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 497/497 – Vigilância Sanitária - Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.002
Departamento De Vigilância Em Saúde
10.304.0602.2097
Programa Estadual De Qualificação em Vigilância Em Saúde – VIGIA SUS
4750
497/497
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
2.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 497/497
2.000,00
O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
CÓDIGO/FONTE
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
384/1019
1.7.1.8.03.9.1.02.00.00.00.00
TRANSFERENCIA FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - CORONAVIRUS(COVID-19)
90.548,51
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................
90.548,51
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal