SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 18 de dezembro de 2017
LEI 983/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 983/2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento do Serviço Social Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, para o Exercício de 2017 no total de R$ 40.400,00(quarenta mil e quatrocentos reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao orçamento do Serviço Social Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2017, na importância de R$ 40.400,00(quarenta mil e quatrocentos reais) mediante as seguintes providencias:
I - Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 000/000-Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor
01
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto
001
Departamento de Operação e Manutenção
17.544.1701.2001
Manutenção das Atividades do Samae
00020
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.000,00
00090
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
12.000,00
00110
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
24.400,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000.........................................
40.400,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a)CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor
01
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto
001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.1002
Ampliação da Rede de Distribuição de Agua
00010
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
14.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor
01
Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto
001
Departamento de Operação e Manutenção
17.544.1701.2001
Manutenção das Atividades do Samae
00030
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.500,00
00040
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
2.500,00
00050
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Publico
6.700,00
00060
3.372.30.00.00
Material de Consumo
7.000,00
00080
3.1.90.14.00.00
DIÁRIAS – Pessoal Civil
5.700,00
00120
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000...................................................
40.400,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos quinze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal