SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 3 de agosto de 2022
LEI 1.186/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.186/2022
LEI N.º 1.186/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2022 no total de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais).
A CAMARA DE VEREADORES DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR e ESPECIAL junto ao orçamento do Município para o exercício de 2022, na importância de R$ 241.640,00(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.122.0501.2026
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1580
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
20.000,00
12.361.0520.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2430
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
53.150,00
12.365.0521.2047
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3030
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
30.000,00
12.361.0520.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2440
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
63.050,00
SUBTOTAL
166.200,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.001
Departamento de Promoção Social
08.122.0701.2095
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4710
00000-Recursos Ordinários (Livres)
16.900,00
07.003
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude
08.243.0703.2110
ATIVIDADES DO FUND. MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5310
00000-Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
5320
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
61.900,00
TOTAL
228.100,00
Especial
Códigos
Descrição
Valor
11
Secretaria de Meio Ambiente
11.001
Departamento de Meio Ambiente
18.542.1001.2146
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
4.4.30.42.00.00
AUXÍLIOS
6891
00000-Recursos Ordinários (Livres)
13.540,00
SUBTOTAL
13.540,00
TOTAL
13.540,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................
241.640,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.122.0501.2024
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1280
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
2.100,00
12.361.0502.2034
MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1830
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
12.361.0520.2037
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1970
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
7.350,00
1980
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.150,00
12.361.0520.2041
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2330
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
18.000,00
12.365.0521.2047
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2970
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
40.000,00
12.122.0501.2024
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1290
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
2.100,00
12.361.0515.2035
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO AEE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1900
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
2.100,00
12.361.0520.2037
AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1990
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1.050,00
2000
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
1.050,00
12.122.0501.2024
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1300
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.150,00
12.361.0502.2034
MELHORIAS NA ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1850
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
29.400,00
1860
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
36.750,00
SUBTOTAL
166.200,00
07
Secretaria de Promoção Social
07.001
Departamento de Promoção Social
08.122.0701.2096
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4780
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.100,00
08.122.0701.2095
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4700
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
08.122.0701.2096
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇAO SOCIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4790
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.100,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
07.002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0702.2104
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
08.244.0702.2102
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5000
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5010
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
08.244.0702.2104
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5130
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.100,00
07.003
Fundo Municipal para a Infância e a Juventude
08.243.0703.2112
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5420
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
08.243.0703.2111
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.100,00
08.243.0703.2112
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS DE ESPOERTE E LAZER
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5430
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
08.243.0703.2111
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
5390
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5400
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
07.005
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0705.2114
EXECUÇÃO DO PROGRAMA E SERVIÇOS DE ATENTIMENTO A PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
61.900,00
TOTAL
228.100,00
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
13.540,00
TOTAL
13.540,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................
241.640,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1134/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 02 de Agosto de 2022.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal