SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 12 de abril de 2023
LEI 1.216/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.216/2023
LEI N.º 1.216/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2023 no total de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2023, na importância de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
09
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário
20.122.0905.2126
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
786.933,33
SUBTOTAL
786.933,33
TOTAL
786.933,33
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
05.001
Departamento de Educação
12.122.0501.2026
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
6792
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500.000,00
SUBTOTAL
500.000,00
08
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo
08.001
Departamento de Obras
15.452.0802.2188
EMENDA IMPOSITIVA 15/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6791
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.500,00
08.003
Departamento de Urbanismo
15.452.0802.2189
EMENDA IMPOSITIVA 02/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6793
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.500,00
SUBTOTAL
33.000,00
09
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
09.002
Atividades do Fundo Municipal Agropecuario
20.606.0907.2229
EMENDA IMPOSITIVA 06/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: BAIRRO DOS PROVÍNCIOS)
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
6798
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
20.605.0907.2135
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2021 - AQUISIÇÃO DE MICRO TRATOR MOTOCULTIVADOR DIESEL COM ENXADA ROTATIVA 15.0 HP - GRUPO CARAZINHO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6794
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.500,00
20.606.0907.2133
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2021 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - PLATAFORMA TRASEIRA BASCULANTE
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6801
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
20.606.0907.2134
EMENDA IMPOSITIVA Nº 10 e 15 JUNÇÃO -SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA N.º 001/2021 - AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.500,00
20.606.0907.2225
EMENDA IMPOSITIVA 02/2020 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6795
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
20.606.0907.2230
EMENDA IMPOSITIVA 07/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: LOC. CACHOEIRINHA)
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6799
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
20.606.0907.2238
EMENDA IMPOSITIVA 13/2020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6802
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
20.606.0907.2243
EMENDA IMPOSITIVA 05/2020 - ALTERAÇÃO- AQUISIÇÃO DE 01 GUINCHO BIG BAG - BAIRRO DOS PROVÍNCIOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6797
00000-Recursos Ordinários (Livres)
17.000,00
SUBTOTAL
137.000,00
TOTAL
670.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................
1.456.933,33
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
1.456.933,33
TOTAL
1.456.933,33
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1189/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 11 de Abril de 2023.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal