SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2019
LEI 1037
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1037
LEI N°1.037/2.019
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos servidores públicos estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 3,43 % (três vírgula quarenta e três por cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Fica assegurada também em 3,43(três vírgula quarenta e três por cento), a revisão dos valores constantes do Anexo II, da Lei 951/2017 de 06 de julho de 2017, sendo:
Tabela “C” Gratificação por Função de Confiança;
Tabela “D” Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e temporárias.
Art. 4º - Os anexos I e II, correspondentes ás tabelas dos vencimentos e gratificações, fazem parte da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos 29 dias do mês de Janeiro 2019.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Aumento
jan/19
CÂMARA MUNICIPAL BVSR
3%
INPC
1,10
1,0343
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (PADRÃO 01) – 40 HORAS
NIVEL
01A
01B
01C
01D
01E
01F
01G
01H
01I
01J
01K
01L
01M
01N
01O
01P
01Q
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Classe A – Primário
1.051,52
1.083,07
1.115,56
1.149,01
1.183,46
1.218,95
1.255,53
1.293,17
1.331,97
1.371,92
1.413,07
1.455,45
1.499,10
1.544,08
1.590,38
1.638,07
1.687,23
Classe B – Fundamental
1.156,67
1.191,39
1.227,10
1.263,89
1.301,80
1.340,86
1.381,08
1.422,49
1.465,16
1.509,12
1.554,39
1.600,99
1.649,03
1.698,48
1.749,43
1.801,91
1.855,95
Classe C – Ensino Médio
1.272,36
1.310,54
1.349,82
1.390,29
1.431,98
1.474,95
1.519,18
1.564,74
1.611,66
1.660,01
1.709,82
1.761,08
1.813,92
1.868,34
1.924,38
1.982,08
2.041,53
1.016,65
1051,52
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
INTERNÍVIS 3%
Aumento
CÂMARA MUNICIPAL BVSR
3%
INPC
1,10
1,0343
jan/19
MOTORISTA (PADRÃO 02) - 40 HORAS
NIVEL
02A
02B
02C
02D
02E
02F
02G
02H
02I
02J
02K
02L
02M
02N
02O
02P
02Q
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
CLASSE A Fundamental COMPLETO
1.778,27
1.831,64
1.886,56
1.943,17
2.001,44
2.061,47
2.123,32
2.187,02
2.252,60
2.320,18
2.389,79
2.461,47
2.535,31
2.611,36
2.689,70
2.770,38
2.853,50
CLASSE B Médio COMPLETO
1.956,11
2.014,80
2.075,20
2.137,44
2.201,57
2.267,63
2.335,63
2.405,72
2.477,86
2.552,20
2.628,76
2.707,60
2.788,85
2.872,51
2.958,68
3.047,41
3.138,81
CLASSE C Pós Médio
2.151,73
2.216,26
2.282,74
2.351,20
2.421,73
2.494,38
2.569,20
2.646,29
2.725,65
2.807,42
2.891,65
2.978,39
3.067,70
3.159,78
3.254,55
3.352,15
3.452,70
1.719,30
1778,27
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
INTERNÍVIS 3%
Aumento
jan/19
CÂMARA MUNICIPAL BVSR
3%
INPC
1,10
1,0343
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Padrão 03) 40 HORAS
NIVEL
03A
03B
03C
03D
03E
03F
03G
03H
03I
03J
03K
03L
03M
03N
03O
03P
03Q
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
CLASSE A ENSINO MÉDIO
1.799,61
1.853,58
1.909,18
1.966,44
2.025,45
2.086,20
2.148,80
2.213,25
2.279,63
2.348,00
2.418,42
2.491,00
2.565,74
2.642,68
2.721,97
2.803,63
2.887,70
CLASSE B PÓS MÉDIO
1.979,58
2.038,95
2.100,10
2.163,11
2.228,02
2.294,83
2.363,68
2.434,58
2.507,61
2.582,84
2.660,32
2.740,13
2.822,32
2.906,98
2.994,17
3.084,00
3.176,51
CLASSE C SUPERIOR
2.177,52
2.242,84
2.310,13
2.379,41
2.450,79
2.524,32
2.600,03
2.678,02
2.758,36
2.841,12
2.926,34
3.014,12
3.104,54
3.197,66
3.293,59
3.392,40
3.494,17
1.739,93
1799,61
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
INTERNÍVIS 3%
Aumento
jan/19
CÂMARA MUNICIPAL BVSR
3%
INPC
1,10
1,0343
AGENTE ADMINISTRATIVO (Padrão 04) 40 HORAS
NIVEL
04A
04B
04C
04D
04E
04F
04G
04H
04I
04J
04K
04L
04M
04N
04O
04P
04Q
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
CLASSE A ENSINO MÉDIO
4.095,49
4.218,34
4.344,91
4.475,24
4.609,50
4.747,77
4.890,20
5.036,90
5.187,99
5.343,61
5.503,92
5.669,05
5.839,12
6.014,28
6.194,69
6.380,52
6.571,95
CLASSE B PÓS MÉDIO
4.505,06
4.640,19
4.779,39
4.922,77
5.070,48
5.222,57
5.379,24
5.540,61
5.706,82
5.878,04
6.054,37
6.236,00
6.423,07
6.615,71
6.814,20
7.018,61
7.229,17
CLASSE C SUPERIOR
4.955,57
5.104,22
5.257,34
5.415,07
5.577,51
5.744,82
5.917,15
6.094,69
6.277,51
6.465,84
6.659,82
6.859,57
7.065,38
7.277,33
7.495,63
7.720,48
7.952,10
3.959,67
4095,49
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
INTERNÍVIS 3%
Aumento
jan/19
CÂMARA MUNICIPAL BVSR
3%
INPC
1,10
1,0343
CONTADOR (Padrão 05) 20 HORAS
NIVEL
05A
05B
05C
05D
05E
05F
05G
05H
05I
05J
05K
05L
05M
05N
05O
05P
05Q
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
CLASSE A - Bacharel em Ciências Contábeis
3.266,70
3.364,72
3.465,67
3.569,63
3.676,71
3.787,00
3.900,62
4.017,62
4.138,13
4.262,27
4.390,13
4.521,83
4.657,45
4.797,17
4.941,09
5.089,30
5.241,99
CLASSE B - Pós Graduação em Contab. Pública
3.593,38
3.701,19
3.812,21
3.926,59
4.044,38
4.165,71
4.290,68
4.419,39
4.551,96
4.688,51
4.829,15
4.974,02
5.123,21
5.276,91
5.435,19
5.598,25
5.766,18
CLASSE C - Mestrado
3.952,73
4.071,28
4.193,46
4.319,25
4.448,81
4.582,28
4.719,73
4.861,31
5.007,15
5.157,36
5.312,06
5.470,40
5.635,54
5.804,62
5.978,72
6.158,08
6.342,80
3.158,37
3266,70
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
1,03
ANEXO II
Tabela “B” – Vencimentos dos Cargos em Comissão
Nº de Cargos
Nomenclatura dos Cargos
Símbolo
Valor Atual (R$)
% Correção INPC
Valor Corrigido (R$)
01
Assessor Jurídico da Presidência
CC-1
3.679,50
3,43%
3.805,70
01
Assessor Técnico Legislativo
CC-2
1.225,78
3,43%
1.267,82
01
Assessor Parlamentar
CC-3
1.045,91
3,43%
1.081,78
01
Chefe da Sessão de Serviços Gerais
CC-4
961,23
3,43%
994,20
Tabela “C” – Gratificação por Função de Confiança
Nº de Cargos
Nomenclatura da Função
Símbolo
Percentual/Valor Atual (R$)
% Correção INPC
Percentural/Valor Corrigido (R$)
01
Diretor Geral
FG-1
50 %
-----
50%
01
Controle Interno
FG-2
2.700,00
3,43%
2.792,61
Tabela “D” – Tabela de Gratificação por Participação em Comissões Permanentes e Temporárias
Nomenclatura da Função
Símbolo
Valor Atual (R$)
% Correção INPC
Valor Corrigido (R$)
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro
GF-1
1.500,00
3,43%
1.551,45
Presidente de demais Comissões Permanente/Temporária
GF-2
800,00
3,43%
827,44
Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio
GF-3
700,00
3,43%
724,01
Membro de demais Comissões Permanente/Temporária
GF-4
400,00
3,43%
413,72