SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2018
LEI Nº 994/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2018
LEI N°. 994/2018
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos servidores públicos estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 2,07 % (dois vírgula zero sete por cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos 22 dias do mês de Janeiro de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
LEI N°. 994/2018
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo municipal previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, a conceder revisão geral anual aos servidores públicos estatutários e comissionados do Poder Legislativo Municipal, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal no percentual de 2,07 % (dois vírgula zero sete por cento), equivalente à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do acumulado de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 2º - A revisão constante no artigo anterior será concedida a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos 22 dias do mês de Janeiro de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal