SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2019
LEI 1.053
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.053
LEI N°. 1.053/2.019
SUMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº938/2017 e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo nº. 19 da Lei nº 938 de Março de 2017 em seus itens I e II, passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º- A nomeação é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o qual indicará seus membros governamentais sendo cinco (05) titulares e (05) suplentes, num total de dez (10) conselheiros (as) dos seguintes setores:
I- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Assistência Social;
II- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;
III- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte;
IV- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Finanças;
V- Um (01) membro titular e um (01) suplente da Secretária Municipal de Administração.
Paragrafo Único: Esta lei em concordância com o artigo nº 11 B da Lei nº 406 de 15 de Outubro de 2008, a qual determina quais os setores que terão os conselheiros (as) nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º- Os conselheiros (as) não governamentais constituídos pela sociedade civil, sendo cinco (05) titulares e cinco (05) suplentes, num total de dez (10) membros. Sendo que a posse dos (as) conselheiros (as) ocorreram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade da sua apresentação, e serão escolhidos e observado dentro dos seguintes setores:
I- Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II- Associação de classes profissionais e empresariais;
III- Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município;
IV- Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
Paragrafo Único: As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades e setores não governamental a serem escolhidas em assembleia previamente convocada sob fiscalização do Ministério Publico.
Art. 4º- Somete o artigo nº 19 em seus itens I e II da Lei nº 938 de Março de 2017, sofreram alteração os demais item permanece inalterados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 01 de Julho 2019.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal