SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de junho de 2024
LEI 1250/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1250/2024
LEI N.º 1.250/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024,na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Especial
Códigos
Descrição
Valor
07
Secretaria de Promoção Social
07.002
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0704.2280
EXECUÇÃO DOS RECURSOS ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
6650
01092-Transferências de Outros Programas RECURSOS ESTRUTURAÇÃO SUAS - PORTARIA 886/2023
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES
20.000,00
1.7.1.6.50.0.1.02.02.00.00.00
RECURSOS MDS - PORTARIA 886/2023 - ESTRUTURAÇÃO SUAS
100.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.229/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 25 de junho de 2024.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal