SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2021
LEI Nº. 1.145
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.145
LEI Nº. 1.145/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa Semana Municipal de Orientação Vocacional e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Boa Ventura de São Roque-PR, o Programa “Semana Municipal de Orientação Vocacional”, que passará a fazer parte do calendário escolar, será realizada anualmente, na primeira semana de novembro.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá publicar textos explicativos contemplando as profissões existentes, realizar atividades de orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha de uma profissão.
Art. 3º As atividades a serem realizadas na Semana de Orientação Vocacional terão os seguintes objetivos:
I - Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado e seus requisitos para ingresso;
II - Esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III - Esclarecer dúvidas referentes ao ingresso de jovens no mercado de trabalho.
Art. 4º As atividades a serem desenvolvidas consistirão em exposição durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos inerentes ao disposto na presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades, instituições financeiras, conselhos de classe e profissionais de diversas áreas, entidades governamentais e não governamentais, parcerias com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis e demais órgãos da sociedade civil para a execução desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 04 de Novembro de 2021.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal