SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2023
LEI Nº. 1.217
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.217
LEI Nº. 1.217/2023
SUMULA: Dispõe sobre a Composição, Estrutura, Competências, e Funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque-PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque, orgão colegiado de natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, com a finalidade de propor diretrizes para formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2° O Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque é responsável pelo acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal e demais planos, projetos e programas de desenvolvimento municipal.
SEÇÃO I
Das Atribuições
Art. 3° Ao Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque compete:
I - Propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimeno Urbano;
II - Acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de gestão do uso do solo urbano, habitação, de saneamento básico e meio ambiente, de transporte e mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor Municipal e as demais Leis que o compõe, e segundo ainda as diretrizes do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
IV - Propor a edição de normas gerais de planejamento urbano e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, decorrente do Plano Diretor e demais planos de desenvolvimento urbano;
V - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de leis e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - Promover a cooperação entre o governo do Município de Boa Ventura de São Roque e a sociedade civil organizada na formulação, execução e controle social da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VII - Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
VIII - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
IX - Dar publicuidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
X - Convocar e organizar conferências da cidade;
XI - Aprovar seu regimento interno, que deverá disciplinar as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 4° O Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque será composto por 10 (dez) membros, sendo estes do Poder público, entidades não governamentais e demais segmentos da sociedade conforme segue:
I - 03 (três) membros representantes do Poder Executivo;
II - 01 (um) membro do Poder Legislativo;
III - 02 (dois) membros representantes de entidades e/ou associação comercial ou do comércio do município;
IV - 04 (quatro) membros representantes de movimentos populares, organizações não-governamentais e outras entidades da sociedade civil organizada.
§1º Para cada membro titular deverá ser indicado também um suplente;
§2º Os membros serão indicados pelos representantes legais de cada orgão e/ou entidades e nomeados pelo chefe do poder executivo;
§3º Os membros do Conselho Municipal da cidade de Boa Ventura de são Roque terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, desde que que por meio de processo participativo.
Art. 5° No caso de haver mais entidades interessadas em determinado segmento do que o número de vagas previsto no Art. 4° para o mesmo segmento, as entidades deverão decidir de comum acordo, podendo distribuir-se entre vagas de conselheiros titulares e suplentes.”
Art. 6° O Conselho Municiapl da cidade de Boa Ventura de São Roque será regulamentado por Regimento Interno elaborados pelos membros e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.”
SEÇÃO III
Do Funcionamento
SUBSEÇÃO I
Das Câmaras Técnicas
Art. 7° O Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque contará com o assessoramento dos seguintes comitês técnicos:
I - Habitação;
II - Saneamento e Meio Ambiente;
III - Transporte e Mobilidade Urbana;
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
SUBSEÇÃO II
Da Presidência do Conselho Municipal da Cidade de
Boa Ventura de São Roque
Art. 8° O presidente do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque será escolhido dentre os membros definidos em Conferência e designado através de Portaria expedida pelo Poder Executivo.
Art. 9° São atribuições do Presidente de Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - Solicitar a elaboração de estudos, informações e possicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - Constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões;
V - Designar os membros integrantes do conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos em conferência.
SUBSEÇÃO II
Das Deliberações
Art. 10 O Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque deliberará mediante resolução aprovada por maioria simples, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque será aprovado na forma definida por resolução;
Art. 12 O regimento interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.
SUBSEÇÃO III
Dos Recursos e Apoio Administrativo do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque
Art.13 Caberá ao órgão ou setor responsável pelo planejamento municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque.
Art. 14 As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque e dos comitês técnicos poderão correr à conta de dotações orçamentárias municipais.
Art. 15° A participação no Conselho Municipal da Cidade de Boa Ventura de São Roque e nas Câmaras Técnicas será considerada função relevante não remunerada.
Art.16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 12 de maio de 2023.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal