SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2025
LEI 1.297/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.297/2025
LEI 1.297/2025
Dispõe sobre o Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel no Parque Industrial do município de Boa Ventura de São Roque/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mediante Termo de Cessão de Direito Real de Uso de parte de 01 (um) Imóvel Municipal medindo 13.749,90m², localizado no Parque Industrial, objeto da matrícula 24.743 lote 47- D medindo 60.00m, por 60.00m totalizando uma área de 3.600m² para a empresa de pessoa jurídica com direito privado com sede neste município para fins de incentivo ao emprego e a exploração econômica.
Art. 2º A Cessão de direito Real de Uso se dará mediante outorga de concessão a pessoa jurídica habilitada, selecionada por processo licitatório próprio.
Parágrafo único:Os requisitos de participação, julgamento das propostas, e demais regras de uso e responsabilidades por serviços e de manutenção serão definidos em edital próprio, na deflagração do processo licitatório.
Art. 3º Finda ou revogada a cessão, a empresa desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização.
Art. 4º A empresa não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, Estadual, Federal, nem Dívida Ativa da União.
Art. 5º O Município de Boa Ventura de São Roque não será responsabilizado em caso de tentativas de reconhecimento de vínculo empregatício que venha a ser contratado pela empresa.
Art. 6º Fica expressamente vedado à Empresa:
I-Transferir, mudar, locar, sublocar ou ceder total ou parcialmente a dependência de sua responsabilidade o imóvel objeto da cessão de direito real de uso, salvo com autorização por escrito do Executivo Municipal;
II-Usar o bem público cedido a direito real de uso para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
III-Colocar no imóvel bandeira, placas, cartazes, inscrições ou sinais de conotação moral, político-partidária ou religiosa;
IV-Permitir a prática de jogos de azar nas dependências do imóvel cedido a direito real de uso.
Art. 7º A empresa será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na área de sua responsabilidade.
Art. 8º A empresa compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a manutenção e conservação do imóvel cedido a direito real de uso.
Art. 9º A empresa deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel cedido a direito real de uso venha a sofrer.
Art. 10 Durante a vigência da cessão de direito real de uso do imóvel, todas e quaisquer despesas serão de responsabilidade exclusiva da empresa no seu uso real de direito de uso.
Art. 11 Caso o imóvel não seja utilizado para os fins estabelecidos nesta Lei, o direito real de uso fica automaticamente revogado.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 26 de agosto de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito