SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de dezembro de 2018
LEI 1027/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1027/2018
LEI N.º 1027/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2018 no total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2018, na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:
I –Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a) – Credito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2088
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde
4110
303/303
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
100.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303......
100.000,00
b) Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
03
Secretaria De Administração
03.004
Departamento De Serviços E Encargos Sociais
04.122.0301.2017
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais
750
000/000
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
35.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000......
35.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2079
Incentivo A Saúde Bucal
3540
303/303
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303.........
100.000,00
b) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.004
Fundo Municipal De Habitação De Interesse Social
08.244.0702.2123
Morar Com Dignidade
5750
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
35.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000.........
35.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal