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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026

LEI N° 1.341/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.341/2026

LEI N° 1.341/2026

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 798/2014 e Lei Municipal 1.013/2018 da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado a redação do § 2º artigo 1º da Lei Municipal nº 798/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º...

§ 1º...

§ 2º O valor da bolsa será de no máximo R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), divididos em três parcelas quadrimestrais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, 29 de outubro de 2026.

NESTOR KENEAR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 3261D2A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.