SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024
LEI Nº. 1.247
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.247
LEI N°. 1.247/2024
SUMÚLA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2024 do Município de Boa Ventura de São Roque/PR e dá outras providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Boa Ventura de São Roque/PR.
Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do município destina-se a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos municipais ou programas, vencidos ou com vencimento até 31 de dezembro de 2023, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo Único: Não poderão fazer jus ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aquele contribuinte que, em execução fiscal, tenham sofrido penhora em dinheiro na totalidade do crédito fiscal.
Art. 3º A administração do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será exercida pelo Departamento de Receita e Fiscalização Tributária, competindo-lhe:
I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - Promover a interação das rotinas e procedimentos necessários à execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - Homologar as opções pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
IV - Expedir o termo de confissão de dívida ao optante;
V - Realizar o efetivo controle do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
VI - Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 4º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 2º.
Parágrafo Único: O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º, sendo estes subdivididos por categoria ou carteira de dívida ativa em nome do contribuinte, mediante confissão, salvo aqueles por ele demandados judicialmente e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
Art. 5º Com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Alvará de Licença para Funcionamento, o optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderá saldar seus débitos, mediante:
I - Pagamento a vista com 100% (cem por cento) de desconto sobre multa e juros;
II - Parcelamento em até três (3) vezes com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
III - Parcelamento de quatro (4) a seis (6) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multa e juros.
§1º O valor da parcela não poderá ser inferior a uma (01) Unidade Fiscal Municipal-UFM.
§2º A quantidade de parcelas não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2024.
Art. 6º Os débitos inerentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e os relativos à Alvará de Licença para Funcionamento poderão ser saldados pelo optante do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mediante:
I - Pagamento a vista com 100% (cem por cento) de desconto sobre multa e juros;
II - Parcelamento em até três (3) vezes com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
III - Parcelamento de quatro (4) a seis (6) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multa e juros.
§1º O valor da parcela não poderá ser inferior a uma (01) Unidade Fiscal Municipal-UFM.
§2º A quantidade de parcelas não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2024.
Art. 7º A primeira parcela do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS deverá ser paga no ato de sua adesão, através de documento de arrecadação municipal nas agências ou correspondentes bancários credenciados.
Art. 8º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS poderá ser formalizada entre o período da publicação desta Lei até a data de 31 de dezembro de 2024, nas condições estabelecidas nos art. 5º e 6º, mediante utilização do "Termo de Opção do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.
§1º Termo de Opção do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será firmado no setor competente pela administração da carteira de dívida ativa.
§2º No documento confirmatório da opção constará o número do termo, bem como o nome do optante e sua respectiva assinatura, para os devidos fins de direito.
§3º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, independentemente de sua homologação, implica:
I - Início imediato do pagamento dos débitos;
II - Suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados;
III - Suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados após comprovação do pagamento das custas forenses por parte do contribuinte;
IV - Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;
V - Na impossibilidade de participação em outro programa desta natureza, salvo comprovação de pagamento regular ou quitação integral dos parcelamentos anteriormente assumidos.
Art. 9º Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
§1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e correção monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. nº. 151 do Código Tributário Nacional, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento, por desistência, da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
Art. 10 A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS sujeita o contribuinte ou responsável a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II - Aceitação de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 11 O optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será excluído do Programa, nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - Inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
III - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - Compensação ou utilização indevida de créditos;
V - Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
VI - Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VII - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita, mediante simulação de ato;
VIII - Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica.
Parágrafo Único: A exclusão do optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS implicará exigibilidade imediata do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 12 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque/PR, 15 de Maio de 2024.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal