SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2019
LEI Nº. 1.066
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.066
LEI N°. 1.066/2.019
SUMULA: Cria a nova lei de contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no artigo 149-a da constituição federal e determina outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Cria a nova lei a qual instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no `caput` deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção e melhoramentos.
Art. 2º- O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecida no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, ou o proprietário de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 3º- Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP a prestação do serviço de iluminação pública em geral, compreendidas as despesas com energia elétrica consumida, administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública em geral.
Art. 4º- A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será devida pelos proprietários titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis edificados, beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.
Art. 5º- Para os imóveis edificados, a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será o consumo de energia elétrica, de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 6º- Para os imóveis não edificados, a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será a metragem da maior testada do imóvel vezes 0,05 UFM.
Parágrafo Único. Os reajustes ocorrerão, na mesma proporção do reajuste da tarifa do órgão regulador e em não havendo essa possibilidade será aplicado à correção prevista no código tributário municipal, Lei 046/2005.
Art. 7º- Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP os Órgãos dos Poderes Públicos Municipal.
Art. 8º- A arrecadação da COSIP sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela Copel Distribuição S.A., através de parcelas mensais cobradas através das faturas de energia dessa concessionária.
§1º- Para fins de cumprimento ao disposto neste art., fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a Copel Distribuição S.A., para que esta proceda à arrecadação da COSIP em favor do Município.
§2º- O produto de arrecadação mensal efetuada pela Copel Distribuição S.A., será por ela lançado em conta própria, ficando a mesma, desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município.
§3º- A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será lançada mensalmente.
§4º - A arrecadação da COSIP relativa aos imóveis não edificados será realizada pelo órgão fazendário municipal, através do lançamento do valor anual devido com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§5º- O montante devido e não pago da contribuição a que se refere o `caput` deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
§6º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária;
II- a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos, do Código Tributário Nacional.
Art. 9º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será apurada mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I- COSIP mensal (Imóvel Edificado) = (Identificação da Faixa de Consumo) % * UVC.
II- COSIP mensal (Imóvel não Edificado) = Testada maior do imóvel * 0,05 UFM.
Art. 10º- Fica instituída a UVC – Unidade de Valor para Custeio, importância estabelecida como referência para o custeio entre os contribuintes da despesa correspondente, com valor de 85,00.
Art. 11º- Os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação e sistema da Copel.
Art. 12º- O produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação pública do Município, no pagamento da energia elétrica consumida na rede de iluminação pública, bem como para aquisição e manutenção de equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de iluminação pública.
ANEXO I
FORMA DE COBRANÇA UVC
UVC c/ tabela de descontos R$ 85,00
RESIDENCIAL
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 30
ISENTO
100,00%
0,00%
31 a 50
R$ 0,85
99,00%
1,00%
51 a 100
R$ 2,55
97,00%
3,00%
101 a 200
R$ 5,10
94,00%
6,00%
201 a 300
R$ 7,65
91,00%
9,00%
301 a 400
R$ 9,35
89,00%
11,00%
401 a 500
R$ 11,90
86,00%
14,00%
501 a 600
R$ 14,45
83,00%
17,00%
601 a 700
R$ 16,15
81,00%
19,00%
701 a 800
R$ 17,85
79,00%
21,00%
801 a 900
R$ 19,55
77,00%
23,00%
901 a 1000
R$ 21,25
75,00%
25,00%
ACIMA DE 1000
R$ 22,95
73,00%
27,00%
RURAL
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 50
R$ 0,59
99,30%
0,70%
51 a 100
R$ 1,79
97,90%
2,10%
101 a 200
R$ 3,57
95,80%
4,20%
201 a 300
R$ 5,35
93,70%
6,30%
301 a 400
R$ 6,55
92,30%
7,70%
401 a 500
R$ 8,33
90,20%
9,80%
501 a 600
R$ 10,12
88,10%
11,90%
601 a 700
R$ 11,31
86,70%
13,30%
701 a 800
R$ 12,50
85,30%
14,70%
801 a 900
R$ 13,69
83,90%
16,10%
901 a 1000
R$ 14,88
82,50%
17,50%
ACIMA DE 1000
R$ 16,07
81,10%
18,90%
COMERCIAL / INDUSTRIAL / PODER PÚBLICO/ SERVIÇO PÚBLICO
CONSUMO EM KWH
VALOR
PERCENTUAIS DE DESCONTO
PERCENTUAIS DE COBRANÇA
0 a 50
R$ 0,85
99,00%
1,00%
51 a 100
R$ 4,25
95,00%
5,00%
101 a 200
R$ 5,95
93,00%
7,00%
201 a 300
R$ 7,65
91,00%
9,00%
301 a 400
R$ 11,05
87,00%
13,00%
401 a 500
R$ 12,75
85,00%
15,00%
501 a 600
R$ 15,30
82,00%
18,00%
601 a 700
R$ 18,70
78,00%
22,00%
701 a 800
R$ 21,25
75,00%
25,00%
801 a 900
R$ 25,50
70,00%
30,00%
901 a 1000
R$ 34,00
60,00%
40,00%
1001 a 3000
R$ 56,10
34,00%
66,00%
3001 a 5000
R$ 63,75
25,00%
75,00%
5001 a 10000
R$ 85,00
0,00%
100,00%
ACIMA DE 10000
R$ 106,25
-25,00%
125,00%
Art. 13º- Fica revogada em sua totalidade a lei municipal nº 1.031/2018.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 24 de Setembro 2019.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal