SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 20 de novembro de 2017
LEI 978/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 978/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2017 no total de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao Exercício de 2017, na importância de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais) mediante as seguintes providencias:
- Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I – CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) - Crédito Especial com Recurso de Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 372/495 – APSUS – Atenção Primária em Saúde
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de Saúde
06.001
Fundo Municipal de Saúde
10.304.0602.1166
Execução Programa APSUS Transporte Sanitário
5951
372/495
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
480.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 372/495......................................................................
480.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................480.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Código/fonte
CONTA/DESCRIÇÃO
VALOR
372/495
2.4.2.2.01.01.03.00- TRANSF SESA/APSUS - TRANSPORTE SANITÁRIO
480.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................................
480.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos dezessete dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal