SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 29 de agosto de 2016
LEI 906/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 906/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 158.770,52(cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos)
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 158.770,52(cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES
a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de saúde
06.001
Fundo municipal de saúde
10.301.0601.2059
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde
3280
303/303
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
80.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303...............
80.000,00
2 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARREDACAÇÃO
b) Crédito Suplementar – Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de saúde
06.003
Fundo municipal de saúde
10.301.0601.2055
Despesa Consórcio Intermunicipal De Saúde
3150
303/303
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
78.770,52
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 303/303..................
78.770,52
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a) Cancelamentos Código/Fonte 303/303 – Recursos Saúde 15%
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria de saúde
06.001
Fundo municipal de saúde
10.301.0601.2059
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde
3270
303/303
3.1.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
80.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303......................
80.000,00
2. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2015 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
FONTE DE RECURSO
CONTA/DESCRIÇÃO
VALOR
303/303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
78.770,52
TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECEITA.................................
78.770,52
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal