SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2025
LEI N° 1.284
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.284
LEI 1284/2025
Súmula: Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Parágrafo Único: Cópia da Ata de Extinção é parte integrante desta Lei, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 13 de junho de 2025.
NESTOR KENEAR
Prefeito