SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de abril de 2018
LEI 1.000/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.000/2018
LEI N.º 1.000/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE para o Exercício de 2018 no total de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL E SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2018 no orçamento no Município e no orçamento da Autarquia Municipal o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE num total de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providencias:
– Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
No MUNICÍPIO:
I - CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO
01 – Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres – Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
08
Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo
08.003
Departamento De Urbanismo
15.451.0802.2132
Calçamento De Ruas Urbanas
6120
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
260.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.361.0502.2037
Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar
1760
000/000
4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
80.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000..............
340.000,00
II - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT DE ARRECADAÇÃO
02 – Credito Especial – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres – Recursos de Exercícios Anteriores
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.005
Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa
08.241.0705.2172
Execução Do Programa E Serviços De Atendimento A Pessoa Idosa
5801
000/000
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
7.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 000/000...........
7.000,00
III - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
03 – Credito Especial – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2114
Benefícios Eventuais
5321
000/000
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2115
Apoio A Renda Mínima
5331
000/000
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
15.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2090
Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde
4181
000/000
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
50.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
03
Secretaria De Administração
03.004
Departamento De Serviços E Encargos Sociais
04.122.0301.2017
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais
761
000/000
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1381
000/000
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
2.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 000/000..............
87.000,00
04 - Crédito Especial – Código/Fonte 303/303 – Arrecadação Recursos Saúde 15%-
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2090
Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde
4191
303/303
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2088
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde
4151
303/303
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CODIGO/FONTE 303/303...................
15.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO.......... 7.000,00
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE SUPERÁVIT DE ARRECADAÇÃO.......... 340.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS.......... 102.000,00
NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
IV – CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
13 - Credito Especial com Recursos de Anulação – Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.02001
Manutenção das Atividades do SAMAE
161
000/000
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 000/000..................
1.000,00
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS.......... 1.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
A) No Município
01 – CANCELAMENTOS – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
04
Secretaria De Finanças
04.001
Departamento De Contabilidade
04.121.0401.2019
Manutenção Do Departamento De Contabilidade
840
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
04
Secretaria De Finanças
04.002
Departamento De Tesouraria
04.123.0401.2021
Manutenção Do Departamento De Tesouraria
990
000/000
3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
5.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
05
Secretaria De Educação Cultura E Esporte
05.001
Departamento De Educação
12.122.0501.2025
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação
1140
000/000
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.001
Departamento De Promoção Social
08.122.0701.2100
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Promoção Social
4670
000/000
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
07
Secretaria De Promoção Social
07.002
Fundo Municipal De Assistência Social
08.244.0702.2108
Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS
5020
000/000
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2090
Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde
4180
000/000
3.3.72.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
50.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000..................
87.000,00
02- CANCELAMENTOS – Código/Fonte 303/303 – Arrecadação Recursos Saúde 15%-
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2090
Execução do Programa Consórcio Paraná Saúde
4190
303/303
3.3.72.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
10.000,00
Conta
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
06
Secretaria De Saúde
06.001
Fundo Municipal De Saúde
10.301.0601.2088
Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde
3970
303/303
3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 303/303....................................................
15.000,00
B) No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
03 - CANCELAMENTOS – fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
Conta
Código/Fonte
Funcional Programática
Descrição
Valor R$
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
01.001
Departamento de Operação e Manutenção
17.512.1701.02001
Manutenção das Atividades do SAMAE
100
000/000
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000.................
1.000,00
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017 da fonte de recursos abaixo relacionada, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
A) No Município
Código/fonte
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
000/000
1.7.2.1.01.02.00.00
COTA PARTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
347.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT DE RECEITA.........................
347.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 967/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e seis dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal